O Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua relação com a Lei Geral de Proteção de Dados no contexto escolar

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dc.contributor.advisorMonaco, Gustavo Ferraz de Campos
dc.contributor.authorFaria, Manuela Weckelmann
dc.contributor.refereesJunqueira, Michelle Asato
dc.contributor.refereesCamargo, Solano de
dc.date.accessioned2023-04-26T15:46:09Z
dc.date.available2023-04-26T15:46:09Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractA presente pesquisa tratará a respeito da relação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados no contexto escolar, principalmente no que concerne à crianças do ensino infantil às fases iniciais do ensino fundamental e toda a questão do tratamento em relação aos seus dados, partindo desde as previsões legais à devida aplicação do que estam estabelecem.pt_BR
dc.description.abstractThe present research will deal with the relationship between the ECA and the LGPD in the school context, especially regarding to children from kindergarten to the early stages of elementary school and the data processing, starting from legal provisions to the proper application of what they establish.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32393
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectmelhor interesse da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectconsentimentopt_BR
dc.subjectECApt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectbest interests of children and adolescentspt_BR
dc.subjectconsentpt_BR
dc.titleO Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua relação com a Lei Geral de Proteção de Dados no contexto escolarpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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