O Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua relação com a Lei Geral de Proteção de Dados no contexto escolar
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Faria, Manuela Weckelmann
Orientador
Monaco, Gustavo Ferraz de Campos
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
A presente pesquisa tratará a respeito da relação entre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados no contexto escolar, principalmente no que
concerne à crianças do ensino infantil às fases iniciais do ensino fundamental e toda a questão
do tratamento em relação aos seus dados, partindo desde as previsões legais à devida
aplicação do que estam estabelecem.
The present research will deal with the relationship between the ECA and the LGPD in the school context, especially regarding to children from kindergarten to the early stages of elementary school and the data processing, starting from legal provisions to the proper application of what they establish.
The present research will deal with the relationship between the ECA and the LGPD in the school context, especially regarding to children from kindergarten to the early stages of elementary school and the data processing, starting from legal provisions to the proper application of what they establish.
Descrição
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei Geral de Proteção de Dados , melhor interesse da criança e do adolescente , consentimento , ECA , LGPD , best interests of children and adolescents , consent