A responsabilidade penal para sistemas dotados de inteligência artificial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Augusto Rodrigues Diniz Martins da
Orientador
Rodrigues, Ivandick Cruzelles
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Programa
Resumo
O presente artigo analisa a possibilidade de se imputar uma responsabilidade penal para um
ser não-humano, qual seja, uma máquina dotada de uma inteligência artificial. Para isso, foi
necessário analisar quais os requisitos necessários para responsabilizar criminalmente alguém,
ou algo, desde a concessão de uma personalidade jurídica exclusiva para a máquina, até os
modelos de sanções que poderão ser usados pelos juristas futuramente, se baseando na
bibliografia de pesquisadores que já estão estudando sobre o assunto. Além disso, foram
levantadas as aplicações da inteligência artificial em nosso cotidiano, e a possibilidade de uma
máquina figurar como vítima de um crime cometido por um humano.
This article analyzes the possibility of imputing a criminal liability to a non-human being, such as a machine with artificial intelligence. For that, it was necessary to analyze what are the necessary requirements to criminally hold someone responsible, or something, from the granting of an exclusive legal personality, for the machine, to the models of sanctions that may be used by jurists in the future, based on the bibliography of researchers who are already studying on the subject. In addition, the applications of artificial intelligence in our daily lives and the possibility of a machine figuring as a victim of a crime committed by a human were raised.
This article analyzes the possibility of imputing a criminal liability to a non-human being, such as a machine with artificial intelligence. For that, it was necessary to analyze what are the necessary requirements to criminally hold someone responsible, or something, from the granting of an exclusive legal personality, for the machine, to the models of sanctions that may be used by jurists in the future, based on the bibliography of researchers who are already studying on the subject. In addition, the applications of artificial intelligence in our daily lives and the possibility of a machine figuring as a victim of a crime committed by a human were raised.
Descrição
Palavras-chave
inteligência artificial , responsabilidade penal , personalidade jurídica , Gabriel Hallevy , artificial intelligence , criminal liability , legal personality