Arbitragem tributária no Brasil: a importância do projeto de lei nº 4.257/2019 para a desjudicialização das execuções fiscais

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dc.contributor.advisorVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.authorPacheco, Maria Carolina Bulk
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2023-07-05T11:10:04Z
dc.date.available2023-07-05T11:10:04Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractVisa o presente artigo a estudar o avanço da aplicabilidade da arbitragem como método alternativo de resolução de conflitos no Brasil, a partir da análise do projeto de Lei nº 4.257/2019 que propõe implementar e positivar a arbitragem tributária na Lei de Execução Fiscal. Na sequência, será abordada a cultura da judicialização das demandas no Brasil e a consequente morosidade do sistema judiciário. A seguir, será pontuada a implementação da arbitragem no país com a Lei nº 9.307/1996 e os critérios de arbitrabilidade objetiva e subjetiva, bem como a crescente procura desse instituto, inclusive em conflitos envolvendo a administração pública. Após, será examinado o panorama português quanto à arbitragem tributária e sua implementação de sucesso naquele ordenamento jurídico. Por fim, será analisado o panorama da arbitragem tributária no Brasil e as particularidades do projeto de Lei nº 4.257/2019.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims studying the advance of arbitration as an alternative dispute resolution method in Brazil, specifically reviewing the legislative bill nº 4.257/2019, which proposes the implementation of tax arbitration in tax execution. After, Brazilian’s court dispute culture and its consequences will be addressed. Furthermore, this article will cover the implementation of arbitration in Brazil, with the enactment of law nº 9.307/1996 and its arbitrability, such as the high demand of the arbitral procedure. Then, the Portuguese scenario will be analyzed, whereas the implementation of tax arbitration in that country. Finally, will be addressed the discussion about tax arbitration in Brazil and the specific characteristics of the legislative bill nº 4.257/2019.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32939
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragem tributáriapt_BR
dc.subjectexecução fiscalpt_BR
dc.subjectdireito portuguêspt_BR
dc.subjecttax arbitrationpt_BR
dc.subjecttax executionpt_BR
dc.subjectportuguese lawpt_BR
dc.titleArbitragem tributária no Brasil: a importância do projeto de lei nº 4.257/2019 para a desjudicialização das execuções fiscaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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