Arbitragem tributária no Brasil: a importância do projeto de lei nº 4.257/2019 para a desjudicialização das execuções fiscais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pacheco, Maria Carolina Bulk
Orientador
Vasconcelos, Ronaldo
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Programa
Resumo
Visa o presente artigo a estudar o avanço da aplicabilidade da arbitragem como método alternativo de resolução de conflitos no Brasil, a partir da análise do projeto de Lei nº 4.257/2019 que propõe implementar e positivar a arbitragem tributária na Lei de Execução Fiscal. Na sequência, será abordada a cultura da judicialização das demandas no Brasil e a consequente morosidade do sistema judiciário. A seguir, será pontuada a implementação da arbitragem no país com a Lei nº 9.307/1996 e os critérios de arbitrabilidade objetiva e subjetiva, bem como a crescente procura desse instituto, inclusive em conflitos envolvendo a administração pública. Após, será examinado o panorama português quanto à arbitragem tributária e sua implementação de sucesso naquele ordenamento jurídico. Por fim, será analisado o panorama da arbitragem tributária no Brasil e as particularidades do projeto de Lei nº 4.257/2019.
This article aims studying the advance of arbitration as an alternative dispute resolution method in Brazil, specifically reviewing the legislative bill nº 4.257/2019, which proposes the implementation of tax arbitration in tax execution. After, Brazilian’s court dispute culture and its consequences will be addressed. Furthermore, this article will cover the implementation of arbitration in Brazil, with the enactment of law nº 9.307/1996 and its arbitrability, such as the high demand of the arbitral procedure. Then, the Portuguese scenario will be analyzed, whereas the implementation of tax arbitration in that country. Finally, will be addressed the discussion about tax arbitration in Brazil and the specific characteristics of the legislative bill nº 4.257/2019.
This article aims studying the advance of arbitration as an alternative dispute resolution method in Brazil, specifically reviewing the legislative bill nº 4.257/2019, which proposes the implementation of tax arbitration in tax execution. After, Brazilian’s court dispute culture and its consequences will be addressed. Furthermore, this article will cover the implementation of arbitration in Brazil, with the enactment of law nº 9.307/1996 and its arbitrability, such as the high demand of the arbitral procedure. Then, the Portuguese scenario will be analyzed, whereas the implementation of tax arbitration in that country. Finally, will be addressed the discussion about tax arbitration in Brazil and the specific characteristics of the legislative bill nº 4.257/2019.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem tributária , execução fiscal , direito português , tax arbitration , tax execution , portuguese law