Tipicidade e a criminalização do inadimplemento do ICMS

dc.contributor.advisorBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.authorSilva, Vinícius Martins Ferreira da
dc.contributor.refereesAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.date.accessioned2023-03-17T22:03:29Z
dc.date.available2023-03-17T22:03:29Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractO presente artigo tem como proposta a análise crítica, à luz dos elementos da tipicidade penal, da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334/SC de que “O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Para tanto, também serão explorados conceitos oriundos do direito tributário: as classificações do sujeito passivo da obrigação tributária e seu enquadramento no sujeito ativo do tipo penal da apropriação indébita tributária; conceito de tributos descontado e cobrado; e substituição tributária.pt_BR
dc.description.abstractThis article proposes a critical analysis, in light of the elements of criminal typicality, of the thesis established by the Federal Supreme Court in the Ordinary Appeal in Habeas Corpus n. 163.334/SC that "The taxpayer who fails to pay, consistently and with misappropriation, the ICMS charged from the purchaser of the goods or services is subject to the criminal law of art. 2, II, of Law n. 8137/1990”. For this purpose, concepts from Tax Law will also be explored: the classification of the taxpayer of the tax obligation and its classification in the active subject of the penal type of tax misappropriation; concept of discounted and collected taxes; and tax substitution.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31842
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjecttipicidadept_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectcriminal lawpt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjecttypicalitypt_BR
dc.subjectsales taxpt_BR
dc.titleTipicidade e a criminalização do inadimplemento do ICMSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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