Tipicidade e a criminalização do inadimplemento do ICMS

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Vinícius Martins Ferreira da
Orientador
Barone, Marcelo Luiz
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Resumo
O presente artigo tem como proposta a análise crítica, à luz dos elementos da tipicidade penal, da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334/SC de que “O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Para tanto, também serão explorados conceitos oriundos do direito tributário: as classificações do sujeito passivo da obrigação tributária e seu enquadramento no sujeito ativo do tipo penal da apropriação indébita tributária; conceito de tributos descontado e cobrado; e substituição tributária.
This article proposes a critical analysis, in light of the elements of criminal typicality, of the thesis established by the Federal Supreme Court in the Ordinary Appeal in Habeas Corpus n. 163.334/SC that "The taxpayer who fails to pay, consistently and with misappropriation, the ICMS charged from the purchaser of the goods or services is subject to the criminal law of art. 2, II, of Law n. 8137/1990”. For this purpose, concepts from Tax Law will also be explored: the classification of the taxpayer of the tax obligation and its classification in the active subject of the penal type of tax misappropriation; concept of discounted and collected taxes; and tax substitution.
Descrição
Palavras-chave
direito penal , direito tributário , tipicidade , ICMS , criminal law , tax law , typicality , sales tax
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