Desafios regulatórios e de proteção de dados no open insurance: uma abordagem jurídica à luz da LGPD

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dc.contributor.advisorFlorêncio, Juliana Abrusio
dc.contributor.authorVilela, Leidi Priscila Figueiredo
dc.date.accessioned2025-03-25T19:55:10Z
dc.date.available2025-03-25T19:55:10Z
dc.date.issued2025-02-10
dc.description.abstractEsta tese aborda a implementação do Open Insurance no Brasil, destacando a necessidade de uma integração regulatória e jurídica que vá além do consentimento como base legal predominante para o tratamento de dados pessoais. A pesquisa parte da premissa de que o Open Insurance, ao promover o compartilhamento de dados entre seguradoras, corretoras e outras entidades participantes, enfrenta desafios regulatórios, operacionais e de proteção de dados. Ao longo do estudo, evidencia-se que o uso excessivo do consentimento compromete a eficiência do sistema, gerando um "excesso de consentimento", que afeta negativamente a experiência do usuário e a competitividade do mercado. A análise propõe uma diversificação das bases legais de tratamento de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como o legítimo interesse, a execução de contratos e o cumprimento de deveres regulatórios, visando uma abordagem mais eficiente e prática para o Open Insurance. O estudo também reconhece a importância das corretoras de seguros e das Sociedades Processadoras de Ordem do Cliente (SPOCs) no ecossistema, sugerindo ajustes na regulamentação que permitam maior autonomia operacional e uma representação mais clara dos interesses dos clientes no ambiente digital. A metodologia utilizada inclui uma análise qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, envolvendo a legislação pertinente, resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As teorias de Stefano Rodotà e Lawrence Lessig serviram como fundamentação teórica para sustentar a proposta de um equilíbrio entre proteção de dados e inovação regulatória. Conclui-se que a evolução regulatória do Open Insurance deve ser centrada na diversificação das bases legais e na simplificação do consentimento, de modo a garantir um ambiente de negócios competitivo, seguro e transparente, em conformidade com as diretrizes da LGPD e do marco regulatório do setor de seguros.
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40286
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectopen insurance
dc.subjectproteção de dados
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD)
dc.subjectconsentimento
dc.subjectdiversificação das bases legais
dc.subjectinteroperabilidade
dc.subjectcorretoras de seguros
dc.subjectSociedade Processadora de Ordem do Cliente (SPOCs)
dc.subjectregulação
dc.subjectinovação regulatória
dc.titleDesafios regulatórios e de proteção de dados no open insurance: uma abordagem jurídica à luz da LGPD
dc.typeTese
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1847187277633756
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-3745-0748
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3252323304147373
local.contributor.board1Nohara, Irene Patrícia
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3182-2803
local.contributor.board2Salgado, Rodrigo
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0583973506939366
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-1302-7814
local.contributor.board3Leite, Ícaro Demarchi Araujo
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5093795335675577
local.contributor.board4Menke, Fabiano
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/9991581768046029
local.contributor.board4Orcidhttps://orcid.org/0000-0003-4971-6504
local.description.abstractenThis thesis addresses the implementation of Open Insurance in Brazil, highlighting the need for regulatory and legal integration that goes beyond consent as the predominant legal basis for personal data processing. The research is based on the premise that Open Insurance, by promoting data sharing among insurers, brokers, and other participating entities, faces regulatory, operational, and data protection challenges. Throughout the study, it becomes evident that the excessive use of consent undermines the system’s efficiency, creating "consent fatigue" that negatively impacts user experience and market competitiveness. The analysis proposes a diversification of the legal bases for data processing provided in the General Data Protection Law (LGPD), such as legitimate interest, contract execution, and regulatory compliance, aiming for a more efficient and practical approach to Open Insurance. The study also acknowledges the importance of insurance brokers and Client Order Processing Societies (SPOCs) within the ecosystem, suggesting regulatory adjustments that allow for greater operational autonomy and clearer representation of client interests in the digital environment. The methodology used includes a qualitative analysis based on bibliographic and documentary review, covering relevant legislation, resolutions of the National Council of Private Insurance (CNSP), and guidelines from the National Data Protection Authority (ANPD). The theories of Stefano Rodotà and Lawrence Lessig provide the theoretical foundation to support the proposal for a balance between data protection and regulatory innovation. It is concluded that the regulatory evolution of Open Insurance should focus on the diversification of legal bases and the simplification of consent to ensure a competitive, secure, and transparent business environment, in accordance with the LGPD guidelines and the regulatory framework of the insurance sector
local.keywordsopen insurance
local.keywordsdata protection
local.keywordsGeneral Data Protection Law (LGPD)
local.keywordsconsent
local.keywordsdiversification of legais bases
local.keywordsinteroperability
local.keywordsinsurance brokers
local.keywordsCustomer Order Processing Company (SPOCs)
local.keywordsregulation
local.keywordsregulatory innovation
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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