Desconsideração da personalidade jurídica as implicações da alteração do art. 50 do código civil pela lei da liberdade econômica

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dc.contributor.advisorAlmeida, Washington Carlos de
dc.contributor.authorVerrastro, Bruno
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesAmaro, Elisabete Aloia
dc.date.accessioned2023-07-20T17:43:50Z
dc.date.available2023-07-20T17:43:50Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractEste artigo discute as implicações da Lei da Liberdade Econômica no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica. A Lei, que alterou o art. 50 do Código Civil, trouxe novas regras e requisitos para a aplicação da desconsideração, a qual tem como objetivo responsabilizar os sócios e administradores por obrigações da empresa em casos de abuso da personalidade jurídica. O estudo aponta que a nova redação do art. 50 trouxe mais segurança jurídica, evitando que a desconsideração seja utilizada de forma indiscriminada. No entanto, alerta que a aplicação da norma deve ser feita de forma criteriosa, a fim de não prejudicar o desenvolvimento econômico do país.pt_BR
dc.description.abstractThis article discusses the implications of the Economic Freedom Act on the disregard of legal personality. The Act, which amended article 50 of the Civil Code, brought new rules and requirements for the application of disregard, which aims to hold shareholders and directors responsible for company obligations in cases of abuse of legal personality. The study points out that the new wording of article 50 has brought more legal certainty, preventing disregard from being used indiscriminately. However, it warns that the application of the norm must be made with caution, in order not to harm the economic development of the country.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33113
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectlei da liberdade econômicapt_BR
dc.subjectArt. 50 do código civilpt_BR
dc.subjectresponsabilidadept_BR
dc.subjecteconomic freedom actpt_BR
dc.subjectarticle 50 of the civil codept_BR
dc.subjectresponsibilitypt_BR
dc.subjectabuse of legal personalitypt_BR
dc.titleDesconsideração da personalidade jurídica as implicações da alteração do art. 50 do código civil pela lei da liberdade econômicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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