Termo de ajustamento de conduta (TAC) no direito ambiental e nas soluções de conflitos

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dc.contributor.advisorCosta, Cláudia Márcia
dc.contributor.authorJardim, Gregory Biguinati
dc.contributor.refereesJunqueira, Michelle Asato
dc.contributor.refereesEscolano, Erica
dc.date.accessioned2023-04-10T21:56:25Z
dc.date.available2023-04-10T21:56:25Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO texto traz uma abordagem acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aplicado ao Direito Ambiental em casos de necessidade de reparação por danos ambientais. O objetivo é o de compreender sobre as características essenciais do TAC aplicado ao Direito Ambiental. A abordagem tem início com a identificação do Direito Ambiental, meio ambiente e suas características, destacando a finalidade da ação civil pública e do inquérito civil para que assim seja compreendida a questão da aplicação do TAC de conduta ambiental nos casos de danos ambientais. Os resultados mostram que esse importante recurso tem sido utilizado pela justiça brasileira como forma de corrigir possíveis danos ambientais que trazem transtornos à sociedade e a qualidade de vida da população. O estudo foi feito por meio de uma pesquisa descritiva de cunho bibliográfico.pt_BR
dc.description.abstractThe text brings an approach to the Conduct Adjustment Term (TAC) applied to Environmental Law in cases of need for reparation for environmental damage. The objective is to understand the essential characteristics of TAC applied to Environmental Law. The approach begins with the identification of Environmental Law, the environment and its characteristics, highlighting the purpose of the public civil action and the civil inquiry so that the issue of the application of the TAC of environmental conduct in cases of environmental damage can be understood. The results show that this important resource has been used by the Brazilian justice as a way to correct possible environmental damages that bring disorders to society and the population's quality of life. The study was carried out through a descriptive bibliographic research.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32166
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttermo de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectdireito ambientalpt_BR
dc.subjectaplicaçãopt_BR
dc.subjectconduct adjustment termpt_BR
dc.subjectenvironmental lawpt_BR
dc.subjectapplicationpt_BR
dc.titleTermo de ajustamento de conduta (TAC) no direito ambiental e nas soluções de conflitospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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