Termo de ajustamento de conduta (TAC) no direito ambiental e nas soluções de conflitos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Jardim, Gregory Biguinati
Orientador
Costa, Cláudia Márcia
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Programa
Resumo
O texto traz uma abordagem acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aplicado ao Direito Ambiental em casos de necessidade de reparação por danos ambientais. O objetivo é o de compreender sobre as características essenciais do TAC aplicado ao Direito Ambiental. A abordagem tem início com a identificação do Direito Ambiental, meio ambiente e suas características, destacando a finalidade da ação civil pública e do inquérito civil para que assim seja compreendida a questão da aplicação do TAC de conduta ambiental nos casos de danos ambientais. Os resultados mostram que esse importante recurso tem sido utilizado pela justiça brasileira como forma de corrigir possíveis danos ambientais que trazem transtornos à sociedade e a qualidade de vida da população. O estudo foi feito por meio de uma pesquisa descritiva de cunho bibliográfico.
The text brings an approach to the Conduct Adjustment Term (TAC) applied to Environmental Law in cases of need for reparation for environmental damage. The objective is to understand the essential characteristics of TAC applied to Environmental Law. The approach begins with the identification of Environmental Law, the environment and its characteristics, highlighting the purpose of the public civil action and the civil inquiry so that the issue of the application of the TAC of environmental conduct in cases of environmental damage can be understood. The results show that this important resource has been used by the Brazilian justice as a way to correct possible environmental damages that bring disorders to society and the population's quality of life. The study was carried out through a descriptive bibliographic research.
The text brings an approach to the Conduct Adjustment Term (TAC) applied to Environmental Law in cases of need for reparation for environmental damage. The objective is to understand the essential characteristics of TAC applied to Environmental Law. The approach begins with the identification of Environmental Law, the environment and its characteristics, highlighting the purpose of the public civil action and the civil inquiry so that the issue of the application of the TAC of environmental conduct in cases of environmental damage can be understood. The results show that this important resource has been used by the Brazilian justice as a way to correct possible environmental damages that bring disorders to society and the population's quality of life. The study was carried out through a descriptive bibliographic research.
Descrição
Palavras-chave
termo de ajustamento de conduta , direito ambiental , aplicação , conduct adjustment term , environmental law , application