A flexibilização do trabalho insalubre da gestante e da lactante pela reforma trabalhista
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Marcelino, Beatriz da Silva
Orientador
Bertolin, Patrícia Tuma Martins
Título da Revista
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Programa
Resumo
A Reforma Trabalhista é a mais importante alteração legislativa na esfera do Direito do Trabalho Brasileiro desde 1943. Em meio a insatisfação popular, a Reforma Trabalhista foi aprovada pelo Congresso Nacional durante o governo de Michel Temer, após implementação de duras medidas de austeridade, resultando na fragilização de mecanismos de proteção social. Considerando o retrocesso social para a classe operária, o presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo o estudo da alteração legislativa promovida pela Reforma Trabalhista no artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho insalubre da gestante e da lactante. Ainda, será feita a análise do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5938, a fim de verificar se a decisão está de acordo com os princípios constitucionais de proteção à mulher e à criança. Para isso, foram feitas análises de artigos e obras literárias, bem como análise de indicadores quantitativos e qualitativos de pesquisas e publicações recentes.
The Employment Reform is the most important legislative amendment in the field of Brazilian Labour Law since 1943. In a context of popular dissatisfaction, the Employment Reform was approved by the National Congress during Michel Temer’s administration, after the implementation of severe austerity measures, resulting in the weakening of social protection mechanisms. Considering the social retreat for the working class, this final paper aims to study the legislative amendment promoted by Employment Reform in the article 394-A of the Consolidation of Brazilian Labour Laws, which provides regulations on pregnant and lactating women’s unhealthy work. Furthermore, it will be conducted an analysis of Supreme Federal Court of Brazil’s judgment in Direct Unconstitutionality Action No. 5938 to verify if it is in accordance with the protection of women and children constitutional principles. For this purpose, analyses of articles and literary works were made, as well as the analysis of quantitative and qualitative data from research and recent publications.
The Employment Reform is the most important legislative amendment in the field of Brazilian Labour Law since 1943. In a context of popular dissatisfaction, the Employment Reform was approved by the National Congress during Michel Temer’s administration, after the implementation of severe austerity measures, resulting in the weakening of social protection mechanisms. Considering the social retreat for the working class, this final paper aims to study the legislative amendment promoted by Employment Reform in the article 394-A of the Consolidation of Brazilian Labour Laws, which provides regulations on pregnant and lactating women’s unhealthy work. Furthermore, it will be conducted an analysis of Supreme Federal Court of Brazil’s judgment in Direct Unconstitutionality Action No. 5938 to verify if it is in accordance with the protection of women and children constitutional principles. For this purpose, analyses of articles and literary works were made, as well as the analysis of quantitative and qualitative data from research and recent publications.
Descrição
Palavras-chave
direito do trabalho , trabalho feminino , desigualdade de gênero , feminismo , labour and employment law , woman’s work , gender inequality , feminism