A necessária continuidade da atividade econômica da pessoa jurídica diante da ocorrencia de infrações penais

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dc.contributor.advisorFabretti, Humberto Barrionuevo
dc.contributor.authorCury , Rogério Luis Adolfo
dc.date.accessioned2024-09-17T23:41:28Z
dc.date.available2024-09-17T23:41:28Z
dc.date.issued2024-08-13
dc.description.abstractA Constituição Federal brasileira de 1988 tratouexpressamente daordem econômica, prevendo disposições de sistematização e organização da atividade econômica, em seu artigo 170. Maior atenção a ordem econômica, está inserida nos diversos fenômenos sociais que culminaram em grande demanda por proteção e que, por consequência, repercutem em institutos de Direito Penal, podendo ser interpretado com um novo bem jurídico, inserido no chamado Direito penal econômico e que, em apertada síntese, visa proteger essencialmente bens jurídicos transindividuais. Diante disso, a pessoa jurídica começa a suportar alguns impactos advindos da investigação ou ação penal movida em face de seus dirigentes, pois nela vêm recaindo medidas cautelares patrimoniais, mesmo não figurando, é claro, no polo ativo do tipo penal. Evidente que, os dirigentes da pessoa jurídica, mesmo preservados pelo princípio da presunção de inocência, podem ser atingidos por medidas cautelares. Contudo, tais medidas não se restringem a eles, em especial quando, de alguma forma, a pessoa jurídica foi utilizada ou exposta à atividade criminosa. A presente tese faz a abordagem da função social da empresa, no sentido de ser um fator a ser considerado para impedir ou minimizar os efeitos de medidas advindos do âmbito criminal, em especial pelo fato de que, se tais medidas não forem corretamente aplicadas poderão impactar negativamente a atividade empresarial, a ponto de encerrar a atividade da pessoa jurídica. A proposta é que, antes da autoridade judiciária decretar medidas cautelares contra a pessoa jurídica, obtenha informações mais detalhadas, dentre as quais, se atende a sua função social até colheita de dados contábeis sobre fluxo de caixa e sua projeção, sempre com o intuito de manter a continuidade da atividade empresarial.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39411
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectordem econômica
dc.subjectdireito penal econômico
dc.subjectpresunção de inocência
dc.subjectpessoa jurídica
dc.subjectfunção social
dc.titleA necessária continuidade da atividade econômica da pessoa jurídica diante da ocorrencia de infrações penais
dc.typeTese
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7771852893427682
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4021017117088129
local.contributor.board1Knippel, Edson Luz
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1085942840322127
local.contributor.board2Aranha Filho , Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3361205289875489
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-7588-5224
local.contributor.board3Barrilari, Claudia Cristina
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0499705858210402
local.contributor.board3Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3224-9818
local.contributor.board4Galvão, Danyelle da Silva
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/6604734377098477
local.description.abstractenThe Brazilian Federal Constitution of 1988 expressly dealt with the economic order, setting forth provisions for the systematization and organization of the economic activity, in its article 170. Greater attention to the economic order is inserted in the various social phenomena that culminated in a great demand for protection and that, as a consequence have repercussions on Criminal Law institutes, and can be interpreted as a new legal good, inserted in the so-called Economic Criminal Law and which, in short, aims to essentially protect transindividual legal goods. ln view of this, the legal entity begins to bear some impacts arising from the investigation or criminal action brought against its managers, as it has been subject to precautionary measure s relating to property, even though it does not appear, of course, as claimant of the criminal type. Obviously, the managers of the legal entity, even preserved by the principie of presumption of innocence, may be aff ected by precautionary measures. However, such measures are not restricted to them, especially when, in some way, the legal entity was used or exposed to criminal activity. This thesis addresses the social function of the company, in the sense that it is a factor to be considered to prevent or minimize the eff ects of measures arising from the criminal sphere, in particular dueto the fact that, if such measures are not correctly applied, they can impact negatively the business activity, to the point of ceasing the activity of the legal entity. Toe proposal is that, before the judicial authority enacts precautionary measures against the legal entity, it obtains more detailed information on the latter, among which whether it meets its social function up to the collection of accounting data on cash flow and its projection, always with the aim of maintaining the continuity of the business activity.
local.keywordseconomic order
local.keywordseconomic criminal law
local.keywordspresumption of innocence
local.keywordslegal entity
local.keywordssocial role
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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