Imunidade de ITBI na realização de capital e o tema 796 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorKitasaua, Marcelo D'Avila
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesGoto, Caroline Yuka
dc.date.accessioned2023-04-26T15:49:57Z
dc.date.available2023-04-26T15:49:57Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva o estudo das discussões levantadas em decorrência do acórdão proferido em Recurso Extraordinário n. 796.376 pelo Supremo Tribunal Federal, formando-se tese de repercussão geral. Analisando os elementos que abrangem o tema, tanto em matéria de Direito Tributário trabalhando com imunidades e o imposto ITBI, como também conceitos relacionados ao Direito Societário, abarcando capital social e integralização de capitais com bens imóveis. Abordando as divergências levantadas pela decisão do STF. De forma que se investigue a imunidade específica do ITBI na realização de capital em incorporação de bens na pessoa jurídica. No que se refere à atividade preponderante em atividade imobiliária, e a extensão da imunidade quanto à incidência do ITBI no que exceder o valor da realização de capital.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to study the discussions raised as a result of the decision rendered in Recurso Extraordinário No. 796.376 by the Federal Supreme Court, forming the thesis of general repercussion. Analyzing the elements that cover the theme, both in matters of Tax Law, working with immunities and ITBI tax, as well as concepts related to Corporate Law, covering capital stock and payment of capital with real estate. Addressing the divergences raised by the STF decision. In order to investigate the specific immunity of the ITBI tax on the realization of capital in the incorporation of property into the legal entity. Regarding the preponderant activity in real estate, and the extension of immunity regarding the incidence of the ITBI on what exceeds the value of the capital realization.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32396
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectimunidadept_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectrealização de capitaispt_BR
dc.subjectcapital socialpt_BR
dc.subjectimmunitypt_BR
dc.subjectcapital realizationpt_BR
dc.subjectshare capitalpt_BR
dc.subjectpaymentpt_BR
dc.titleImunidade de ITBI na realização de capital e o tema 796 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentEscola de Engenharia (EE)pt_BR
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