Imunidade de ITBI na realização de capital e o tema 796 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Kitasaua, Marcelo D'Avila
Orientador
Medeiros, Edmundo Emerson de
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Programa
Resumo
O presente trabalho objetiva o estudo das discussões levantadas em decorrência do acórdão proferido em Recurso Extraordinário n. 796.376 pelo Supremo Tribunal Federal, formando-se tese de repercussão geral. Analisando os elementos que abrangem o tema, tanto em matéria de Direito Tributário trabalhando com imunidades e o imposto ITBI, como também conceitos relacionados ao Direito Societário, abarcando capital social e integralização de capitais com bens imóveis. Abordando as divergências levantadas pela decisão do STF. De forma que se investigue a imunidade específica do ITBI na realização de capital em incorporação de bens na pessoa jurídica. No que se refere à atividade preponderante em atividade imobiliária, e a extensão da imunidade quanto à incidência do ITBI no que exceder o valor da realização de capital.
This paper aims to study the discussions raised as a result of the decision rendered in Recurso Extraordinário No. 796.376 by the Federal Supreme Court, forming the thesis of general repercussion. Analyzing the elements that cover the theme, both in matters of Tax Law, working with immunities and ITBI tax, as well as concepts related to Corporate Law, covering capital stock and payment of capital with real estate. Addressing the divergences raised by the STF decision. In order to investigate the specific immunity of the ITBI tax on the realization of capital in the incorporation of property into the legal entity. Regarding the preponderant activity in real estate, and the extension of immunity regarding the incidence of the ITBI on what exceeds the value of the capital realization.
This paper aims to study the discussions raised as a result of the decision rendered in Recurso Extraordinário No. 796.376 by the Federal Supreme Court, forming the thesis of general repercussion. Analyzing the elements that cover the theme, both in matters of Tax Law, working with immunities and ITBI tax, as well as concepts related to Corporate Law, covering capital stock and payment of capital with real estate. Addressing the divergences raised by the STF decision. In order to investigate the specific immunity of the ITBI tax on the realization of capital in the incorporation of property into the legal entity. Regarding the preponderant activity in real estate, and the extension of immunity regarding the incidence of the ITBI on what exceeds the value of the capital realization.
Descrição
Palavras-chave
imunidade , ITBI , realização de capitais , capital social , immunity , capital realization , share capital , payment