A responsabilidade patrimonial e seus limites à luz do mínimo existencial: uma análise histórica e jurisprudencial da responsabilidade pelas dívidas

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dc.contributor.advisorCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.authorLima, Pedro Figueiredo Sanches de
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesCorrêa, Márcia Maria de Barros
dc.date.accessioned2019-10-30T20:36:34Z
dc.date.available2019-10-30T20:36:34Z
dc.date.issued2018-11-26
dc.descriptionTrabalho recebeu Menção Honrosa referente ao Prêmio TCC 2018.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisou a evolução histórica da responsabilidade pelas dívidas e buscou compreender seus atuais limites por meio da análise casuística de hipóteses de impenhorabilidade, tudo sob a ótica das teorias do mínimo existencial e do patrimônio mínimo. Primeiro, por meio da análise de acontecimentos históricos e de evoluções legislativas, buscou-se demonstrar como se assentou o regime da responsabilidade patrimonial no mundo e, principalmente, no direito brasileiro. Em seguida, pela exposição das origens e dos fundamentos das teorias do mínimo existencial e do patrimônio mínimo, pretendeu-se demonstrar a interseção de tais teses com o direito privado e com a responsabilidade patrimonial, ideias que justificam as exceções a esse regime. Por fim, por meio da análise de duas hipóteses de impenhorabilidade, quais sejam, o bem de família e o salário, buscou-se entender quais seriam os atuais limites dados à responsabilidade patrimonial pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tudo sob a ótica do mínimo existencial e do patrimônio mínimo.pt_BR
dc.description.abstractThe present work analyzed the historical evolution of the responsibility for the debts and sought to understand its current limits through the casuistic analysis of non-leviable assets hypotheses, all under the perspective of the theories of minimum existential and minimum patrimony. First, through the analysis of historical events and law evolution, it was sought to demonstrate how the regime of personal liability in the world and, mainly, in Brazilian law, was established. Then, by exposing the origins and foundations of the theories of minimum existential and minimum patrimony, it was intended to demonstrate the intersection of such theses with private law and with the personal liability, ideas that justify the exceptions to this rule. Finally, through the analysis of two hypotheses of non-leviable assets, namely, family welfare and wages, we sought to understand the current limits of liability for the Superior Court of Justice, all from the standpoint of minimum existential and minimum patrimony.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20801
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectexecução civilpt_BR
dc.subjectdívidaspt_BR
dc.subjectresponsabilidade pessoalpt_BR
dc.subjectresponsabilidade patrimonialpt_BR
dc.subjectmínimo existencialpt_BR
dc.subjectpatrimônio mínimopt_BR
dc.subjectjurisprudênciapt_BR
dc.subjectexecution for the collection of a claimpt_BR
dc.subjectdebtspt_BR
dc.subjectpersonal liabilitypt_BR
dc.subjectminimum existentialpt_BR
dc.subjectminimum patrimonypt_BR
dc.subjectjurisprudencept_BR
dc.titleA responsabilidade patrimonial e seus limites à luz do mínimo existencial: uma análise histórica e jurisprudencial da responsabilidade pelas dívidaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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