A responsabilidade patrimonial e seus limites à luz do mínimo existencial: uma análise histórica e jurisprudencial da responsabilidade pelas dívidas
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-11-26
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lima, Pedro Figueiredo Sanches de
Orientador
Caraciola, Andrea Boari
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Programa
Resumo
O presente trabalho analisou a evolução histórica da responsabilidade pelas dívidas e buscou compreender seus atuais limites por meio da análise casuística de hipóteses de impenhorabilidade, tudo sob a ótica das teorias do mínimo existencial e do patrimônio mínimo. Primeiro, por meio da análise de acontecimentos históricos e de evoluções legislativas, buscou-se demonstrar como se assentou o regime da responsabilidade patrimonial no mundo e, principalmente, no direito brasileiro. Em seguida, pela exposição das origens e dos fundamentos das teorias do mínimo existencial e do patrimônio mínimo, pretendeu-se demonstrar a interseção de tais teses com o direito privado e com a responsabilidade patrimonial, ideias que justificam as exceções a esse regime. Por fim, por meio da análise de duas hipóteses de impenhorabilidade, quais sejam, o bem de família e o salário, buscou-se entender quais seriam os atuais limites dados à responsabilidade patrimonial pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tudo sob a ótica do mínimo existencial e do patrimônio mínimo.
The present work analyzed the historical evolution of the responsibility for the debts and sought to understand its current limits through the casuistic analysis of non-leviable assets hypotheses, all under the perspective of the theories of minimum existential and minimum patrimony. First, through the analysis of historical events and law evolution, it was sought to demonstrate how the regime of personal liability in the world and, mainly, in Brazilian law, was established. Then, by exposing the origins and foundations of the theories of minimum existential and minimum patrimony, it was intended to demonstrate the intersection of such theses with private law and with the personal liability, ideas that justify the exceptions to this rule. Finally, through the analysis of two hypotheses of non-leviable assets, namely, family welfare and wages, we sought to understand the current limits of liability for the Superior Court of Justice, all from the standpoint of minimum existential and minimum patrimony.
The present work analyzed the historical evolution of the responsibility for the debts and sought to understand its current limits through the casuistic analysis of non-leviable assets hypotheses, all under the perspective of the theories of minimum existential and minimum patrimony. First, through the analysis of historical events and law evolution, it was sought to demonstrate how the regime of personal liability in the world and, mainly, in Brazilian law, was established. Then, by exposing the origins and foundations of the theories of minimum existential and minimum patrimony, it was intended to demonstrate the intersection of such theses with private law and with the personal liability, ideas that justify the exceptions to this rule. Finally, through the analysis of two hypotheses of non-leviable assets, namely, family welfare and wages, we sought to understand the current limits of liability for the Superior Court of Justice, all from the standpoint of minimum existential and minimum patrimony.
Descrição
Trabalho recebeu Menção Honrosa referente ao Prêmio TCC 2018.
Palavras-chave
execução civil , dívidas , responsabilidade pessoal , responsabilidade patrimonial , mínimo existencial , patrimônio mínimo , jurisprudência , execution for the collection of a claim , debts , personal liability , minimum existential , minimum patrimony , jurisprudence