Acordo de não persecução penal: resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorFunari, Ariel
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.date.accessioned2022-08-01T17:10:54Z
dc.date.available2022-08-01T17:10:54Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractA justiça consensual se apresenta como uma forma mais célere para a resolução dos casos de baixa e média gravidade no âmbito criminal. Seu principal objetivo consiste na promoção de eficiência aos ordenamentos jurídicos. Diante dessa nova forma se pensar o processo, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a resolução 181/2017 que, dentre outras disposições acerca da investigação promovida pelo Ministério Público, tratou do acordo de não persecução penal. Assim, o presente trabalho tem como escopo a análise do acordo de não persecução penal como forma alternativa para a resolução de conflitos no direito penal, bem como suas implicações no ordenamento jurídico pátrio e a análise de sua constitucionalidade face à Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Para tanto, analisa-se o acordo e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, perpassando pelo direito penal consensual e pelos fundamentos do direito processual penal e material.pt_BR
dc.description.abstractConsensual justice is the quickest way to resolve low and medium complexity criminal cases, and its main objective is to promote efficiency in the legal system. Given this new way of thinking about criminal proceedings and criminal law, the National Council of the Public Prosecutor issued Resolution 181/2017 which, among other provisions on the investigation promoted by the Public Prosecutor, dealt with the non-prosecution agreement, a new instrument of consensual justice. Thus, the scope of the present work is the analysis of the non-criminal prosecution agreement as an alternative to solve conflicts in criminal law, as well as its implications in the national legal system and the analysis of its constitutionality in face of the Federal Constitution and the infraconstitutional legislation. To this end, an analysis of the agreement was made through consensual criminal law and the grounds of criminal procedural law and criminal law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30228
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito processual penalpt_BR
dc.subjectacordopt_BR
dc.subjectministério públicopt_BR
dc.subjectnon-criminal prosecution agreementpt_BR
dc.subjectpublic ministrypt_BR
dc.subjectresolution 181/2017pt_BR
dc.subjectagreementpt_BR
dc.subjectresolução 181/2017pt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal: resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Públicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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