Acordo de não persecução penal: resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público
Carregando...
Arquivos
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Funari, Ariel
Orientador
Messa, Ana Flávia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A justiça consensual se apresenta como uma forma mais célere para a resolução dos casos de baixa e média gravidade no âmbito criminal. Seu principal objetivo consiste na promoção de eficiência aos ordenamentos jurídicos. Diante dessa nova forma se pensar o processo, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a resolução 181/2017 que, dentre outras disposições acerca da investigação promovida pelo Ministério Público, tratou do acordo de não persecução penal. Assim, o presente trabalho tem como escopo a análise do acordo de não persecução penal como forma alternativa para a resolução de conflitos no direito penal, bem como suas implicações no ordenamento jurídico pátrio e a análise de sua constitucionalidade face à Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Para tanto, analisa-se o acordo e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, perpassando pelo direito penal consensual e pelos fundamentos do direito processual penal e material.
Consensual justice is the quickest way to resolve low and medium complexity criminal cases, and its main objective is to promote efficiency in the legal system. Given this new way of thinking about criminal proceedings and criminal law, the National Council of the Public Prosecutor issued Resolution 181/2017 which, among other provisions on the investigation promoted by the Public Prosecutor, dealt with the non-prosecution agreement, a new instrument of consensual justice. Thus, the scope of the present work is the analysis of the non-criminal prosecution agreement as an alternative to solve conflicts in criminal law, as well as its implications in the national legal system and the analysis of its constitutionality in face of the Federal Constitution and the infraconstitutional legislation. To this end, an analysis of the agreement was made through consensual criminal law and the grounds of criminal procedural law and criminal law.
Consensual justice is the quickest way to resolve low and medium complexity criminal cases, and its main objective is to promote efficiency in the legal system. Given this new way of thinking about criminal proceedings and criminal law, the National Council of the Public Prosecutor issued Resolution 181/2017 which, among other provisions on the investigation promoted by the Public Prosecutor, dealt with the non-prosecution agreement, a new instrument of consensual justice. Thus, the scope of the present work is the analysis of the non-criminal prosecution agreement as an alternative to solve conflicts in criminal law, as well as its implications in the national legal system and the analysis of its constitutionality in face of the Federal Constitution and the infraconstitutional legislation. To this end, an analysis of the agreement was made through consensual criminal law and the grounds of criminal procedural law and criminal law.
Descrição
Palavras-chave
direito processual penal , acordo , ministério público , non-criminal prosecution agreement , public ministry , resolution 181/2017 , agreement , resolução 181/2017