A aplicação da anterioridade anual na lei complementar 190/2022: uma questão de segurança jurídica

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorLeão, Martha Toribio
dc.contributor.authorMatos, Davi Lima
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.contributor.refereesAlho Neto, João
dc.date.accessioned2024-03-23T14:35:00Z
dc.date.available2024-03-23T14:35:00Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractEste artigo tem por objetivo analisar se a aplicação da anterioridade anual deve ser realizada à Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que regulamentou a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS em operações e prestações de serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (Difal). Para tanto, a primeira parte do trabalho revisitará o histórico das regulamentações do Difal, abordando os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da validade do Protocolo nº 21/2011 e do Convênio nº 93/2015, ambos editados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como a edição da Lei Complementar nº 190/2022. Em seguida, o princípio da anterioridade foi estudado em conjunto com o princípio da segurança jurídica e com outros direitos fundamentais. Por fim, será analisado como os Tribunais de Justiça têm se posicionado nas Suspensões de Segurança, traçando paralelos com o princípio da segurança jurídica.
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze whether the application of annual anteriority should be applied to Complementary Law no. 190/2022, which regulated the requirement of ICMS’ tax rate differential (Difal) in operations and services provided to final consumers who are not taxpayers. To this end, the first part of this article will revisit the history of Difal regulations, addressing the Brazilian Supreme Court understandings on the validity of Protocol no. 21/2011 and Agreement no. 93/2015, both edited by the National Treasury Policy Council, as well as the enactment of Complementary Law No. 190/2022. Next, the principle of anteriority was studied in conjunction with the principle of legal certainty and with other fundamental rights. Finally, it will be analyzed how the Courts of Justice have positioned themselves in Suspension of the effectiveness of decisions, drawing parallels with the principle of legal certainty.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38229
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdiferencial de alíquotas do ICMS
dc.subjectanterioridade anual
dc.subjectsegurança jurídica
dc.subjectsuspensão de segurança
dc.subjectICMS’ tax rate differential
dc.subjectannual anteriority
dc.subjectlegal certainty
dc.subjectsuspension of the effectiveness of decisions
dc.titleA aplicação da anterioridade anual na lei complementar 190/2022: uma questão de segurança jurídica
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
DAVI LIMA MATOS ._4869029_assignsubmission_file_TCC - Davi Lima Matos - TIA 31988318.pdf
Tamanho:
741.53 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis