A aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica

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dc.contributor.advisorSouza, André Pagani de
dc.contributor.authorGramignolli, Letícia Couto
dc.contributor.refereesWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.date.accessioned2023-09-20T23:20:54Z
dc.date.available2023-09-20T23:20:54Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo científico tem como objetivo analisar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no âmbito do direito de família, com ênfase na partilha de bens no divórcio e na ação de alimentos. A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida utilizada pelo ordenamento jurídico para responsabilizar sócios e administradores por dívidas da empresa. No entanto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando são desconsideradas as limitações patrimoniais dos sócios de uma empresa para atender às necessidades de credores. No âmbito do direito de família, a desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicada, por exemplo, quando um sócio utiliza a pessoa jurídica para ocultar patrimônio e deixar de pagar pensão alimentícia. Outra situação comum é a utilização de empresas para prejudicar a partilha de bens em caso de divórcio. Nesse contexto, a pesquisa aborda a jurisprudência sobre o tema, destacando as principais decisões dos tribunais acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito de família. Além disso, são apresentados os requisitos necessários para a aplicação da desconsideração. Conclui-se que a desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma ferramenta importante para garantir a efetividade do direito de família e combater a fraude patrimonial.
dc.description.abstractThis article aims to analyze the inverse disregard of legal personality in family law, with emphasis on the division of property in divorce and alimony lawsuits. The disregard of legal personality is a measure used by the legal system to hold partners and administrators responsible for a company's debts. However, the reverse disregard of legal personality occurs when the equity limitations of the partners of a company are disregarded in order to meet the needs of creditors. In family law, the inverse disregard of legal personality is applied, for example, when a partner uses the legal entity to hide assets and fail to pay alimony. Another common situation is the use of companies to prejudice the division of property in case of divorce. In this context, the research addresses the jurisprudence on the subject, highlighting the main court decisions on the inverse disregard of legal entity in family law. In addition, the necessary requirements for the application of the disregard are presented. We conclude that the inverse disregard of legal personality is an important tool to guarantee the effectiveness of family law and combat patrimonial fraud.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33420
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectpessoa jurídica
dc.subjectdesconsideração inversa da personalidade jurídica
dc.subjectalimentos
dc.subjectpartilha de bens
dc.subjectlegal entity
dc.subjectinverse disregard of legal entity
dc.subjectalimony
dc.subjectdistribution of assets
dc.titleA aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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