A aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gramignolli, Letícia Couto
Orientador
Souza, André Pagani de
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Programa
Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no âmbito do direito de família, com ênfase na partilha de bens no divórcio e na ação de alimentos. A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida utilizada pelo ordenamento jurídico para responsabilizar sócios e administradores por dívidas da empresa. No entanto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando são desconsideradas as limitações patrimoniais dos sócios de uma empresa para atender às necessidades de credores. No âmbito do direito de família, a desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicada, por exemplo, quando um sócio utiliza a pessoa jurídica para ocultar patrimônio e deixar de pagar pensão alimentícia. Outra situação comum é a utilização de empresas para prejudicar a partilha de bens em caso de divórcio. Nesse contexto, a pesquisa aborda a jurisprudência sobre o tema, destacando as principais decisões dos tribunais acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito de família. Além disso, são apresentados os requisitos necessários para a aplicação da desconsideração. Conclui-se que a desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma ferramenta importante para garantir a efetividade do direito de família e combater a fraude patrimonial.
This article aims to analyze the inverse disregard of legal personality in family law, with emphasis on the division of property in divorce and alimony lawsuits. The disregard of legal personality is a measure used by the legal system to hold partners and administrators responsible for a company's debts. However, the reverse disregard of legal personality occurs when the equity limitations of the partners of a company are disregarded in order to meet the needs of creditors. In family law, the inverse disregard of legal personality is applied, for example, when a partner uses the legal entity to hide assets and fail to pay alimony. Another common situation is the use of companies to prejudice the division of property in case of divorce. In this context, the research addresses the jurisprudence on the subject, highlighting the main court decisions on the inverse disregard of legal entity in family law. In addition, the necessary requirements for the application of the disregard are presented. We conclude that the inverse disregard of legal personality is an important tool to guarantee the effectiveness of family law and combat patrimonial fraud.
This article aims to analyze the inverse disregard of legal personality in family law, with emphasis on the division of property in divorce and alimony lawsuits. The disregard of legal personality is a measure used by the legal system to hold partners and administrators responsible for a company's debts. However, the reverse disregard of legal personality occurs when the equity limitations of the partners of a company are disregarded in order to meet the needs of creditors. In family law, the inverse disregard of legal personality is applied, for example, when a partner uses the legal entity to hide assets and fail to pay alimony. Another common situation is the use of companies to prejudice the division of property in case of divorce. In this context, the research addresses the jurisprudence on the subject, highlighting the main court decisions on the inverse disregard of legal entity in family law. In addition, the necessary requirements for the application of the disregard are presented. We conclude that the inverse disregard of legal personality is an important tool to guarantee the effectiveness of family law and combat patrimonial fraud.
Descrição
Palavras-chave
pessoa jurídica , desconsideração inversa da personalidade jurídica , alimentos , partilha de bens , legal entity , inverse disregard of legal entity , alimony , distribution of assets