Participação social e conselhos gestores à luz do princípio da gestão participativa na seguridade social

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dc.contributor.advisorPierdoná, Zélia Luizapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928por
dc.contributor.authorMarques, Carlos Gustavo Moimazpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2072282649152147por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:35:27Z
dc.date.accessioned2020-05-28T17:57:05Z
dc.date.available2016-03-08pt_BR
dc.date.available2020-05-28T17:57:05Z
dc.date.issued2015-12-08pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar como o princípio da gestão participativa na seguridade social, estabelecido no artigo 194, § único, inciso VII, da Constituição Federal, delimita a atuação dos conselhos gestores na seguridade, em especial, se tais órgãos podem ser empregados como instrumentos em que a sociedade participa na construção e definição de políticas públicas de estruturação do sistema. Partindo-se da definição do princípio da gestão participativa na seguridade social, inicia-se a investigação analisando os conselhos gestores nacionais de seguridade social, suas experiências e a crítica que a doutrina nacional apresenta ao apontar a baixa efetividade desses órgãos. A discussão envolvendo a fixação da miserabilidade para fins de obtenção do benefício assistencial de prestação continuada é apresentada como exemplo para demonstrar a pouca interferência dos conselhos gestores na formatação da política pública de assistência social e o déficit legislativo em dar, aos conselhos de forma geral, poderes deliberativos para atuarem na definição de políticas públicas. Alicerçado na estruturação constitucional das competências político-administrativas entre os Poderes, são apresentadas a natureza orgânica dos conselhos gestores e os limites pelos quais passa a legislação infraconstitucional que os estrutura. A partir daí estabelece-se as premissas político-administrativas que norteiam o princípio da gestão participativa na seguridade social, seja no que diz respeito ao seu feixe de atribuições (limites de atribuições - poderes políticos), seja no que diz respeito à própria estruturação orgânica. Por fim, valendo-se da análise comparada do sistema de seguridade social espanhol, demonstra-se a incompletude do sistema brasileiro, que, a pretexto de conferir poderes amplos aos conselhos gestores, acaba ceifando, na realidade, a própria gestão participativa extraída constitucionalmente do princípio da gestão participativa.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationMARQUES, Carlos Gustavo Moimaz. Participação social e conselhos gestores à luz do princípio da gestão participativa na seguridade social. 2015. 184 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23098
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdemocracia participativapor
dc.subjectconselho gestorpor
dc.subjectprincípio da gestão participativa na seguridade socialpor
dc.subjectprinciple of social participation in social securityeng
dc.subjectcouncils managementeng
dc.subjectparticipatory democracyeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3471/Carlos%20Gustavo%20Moimaz%20Marques.pdf.jpg*
dc.titleParticipação social e conselhos gestores à luz do princípio da gestão participativa na seguridade socialpor
dc.typeTesepor
local.contributor.board1Francisco, José Carlospt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795por
local.contributor.board2Gonçalves, Ionas Dedapt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3278270648623682por
local.contributor.board3Horvath Junior, Miguelpt_BR
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3504966580296870por
local.contributor.board4Balera, Wagnerpt_BR
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/6096152327715163por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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