O papel do Supremo Tribunal Federal na garantia dos direitos fundamentais da mulher presa: uma análise jurisprudencial

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dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorCoutinho, Bruna Aguiar
dc.contributor.refereesSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.refereesFerraz Júnior, Jairton
dc.date.accessioned2022-09-01T19:25:24Z
dc.date.available2022-09-01T19:25:24Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractNão é desconhecido o fato de que o sistema prisional brasileiro está em crise. Com uma estruturação a partir de uma ótica exclusivamente masculina, as falhas sistêmicas do sistema carcerário - que foi pensado por homens, visando o aprisionamento de homens -atingem de forma acentuada as mulheres submetidas a ele. Dessa forma, através de uma análise jurisprudencial acerca da garantia efetiva dos direitos fundamentais destinados às mulheres presas, com um recorte para a atuação do Supremo Tribunal Federal, foi constada que a situação em relação às mulheres não difere do que já vem sendo apontado em relação à população carcerária masculina: de forma recorrente, os direitos previstos às mulheres em situação prisional são sistematicamente violados, apresentando um quadro que se distancia de uma garantia efetiva daquilo que lhes é positivado pelo texto constitucional. Diante do cenário apresentado, resta clara a necessidade de ação do Supremo Tribunal Federal, a fim de ensejar, de forma conjunta, a atuação de todos os órgãos federativos, para que o os direitos das encarceradas sejam garantidos pelo Estado como um todo, assim como dispõe a Constituição.pt_BR
dc.description.abstractIt is not unknown that the Brazilian prison system is in crisis. With a structure created from an exclusively male perspective the systemic failures of the prison system - which was thought out by men, looking into the imprisonment of men - hits the women subjected to it in an accentuated form. Thus, through a jurisprudential analysis on the effective guarantee of fundamental rights related to women, with a special focus on the role of the Supreme Federal Court, it was found that the situation when it comes to women does not differ from what is already being related regarding the male prison population: on a recurring basis, the rights reserved for imprisoned women are systematically violated, presenting a picture that distances itself from an effective guarantee of what is written on the constitutional text. Given the scenario presented, it is clear the need for action by the Brazilian Supreme Court, in order to, jointly, engage the action of all federal bodies, so that the rights of imprisoned women are guaranteed by the State as a whole, as it is written in the Federal Constitution.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30552
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsistema carceráriopt_BR
dc.subjectmulheres presaspt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectprison systempt_BR
dc.subjectimprisoned womenpt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.titleO papel do Supremo Tribunal Federal na garantia dos direitos fundamentais da mulher presa: uma análise jurisprudencialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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