O papel do Supremo Tribunal Federal na garantia dos direitos fundamentais da mulher presa: uma análise jurisprudencial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Coutinho, Bruna Aguiar
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
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Programa
Resumo
Não é desconhecido o fato de que o sistema prisional brasileiro está em crise. Com
uma estruturação a partir de uma ótica exclusivamente masculina, as falhas sistêmicas do
sistema carcerário - que foi pensado por homens, visando o aprisionamento de homens -atingem
de forma acentuada as mulheres submetidas a ele. Dessa forma, através de uma análise
jurisprudencial acerca da garantia efetiva dos direitos fundamentais destinados às mulheres
presas, com um recorte para a atuação do Supremo Tribunal Federal, foi constada que a situação
em relação às mulheres não difere do que já vem sendo apontado em relação à população
carcerária masculina: de forma recorrente, os direitos previstos às mulheres em situação
prisional são sistematicamente violados, apresentando um quadro que se distancia de uma
garantia efetiva daquilo que lhes é positivado pelo texto constitucional. Diante do cenário
apresentado, resta clara a necessidade de ação do Supremo Tribunal Federal, a fim de ensejar,
de forma conjunta, a atuação de todos os órgãos federativos, para que o os direitos das
encarceradas sejam garantidos pelo Estado como um todo, assim como dispõe a Constituição.
It is not unknown that the Brazilian prison system is in crisis. With a structure created from an exclusively male perspective the systemic failures of the prison system - which was thought out by men, looking into the imprisonment of men - hits the women subjected to it in an accentuated form. Thus, through a jurisprudential analysis on the effective guarantee of fundamental rights related to women, with a special focus on the role of the Supreme Federal Court, it was found that the situation when it comes to women does not differ from what is already being related regarding the male prison population: on a recurring basis, the rights reserved for imprisoned women are systematically violated, presenting a picture that distances itself from an effective guarantee of what is written on the constitutional text. Given the scenario presented, it is clear the need for action by the Brazilian Supreme Court, in order to, jointly, engage the action of all federal bodies, so that the rights of imprisoned women are guaranteed by the State as a whole, as it is written in the Federal Constitution.
It is not unknown that the Brazilian prison system is in crisis. With a structure created from an exclusively male perspective the systemic failures of the prison system - which was thought out by men, looking into the imprisonment of men - hits the women subjected to it in an accentuated form. Thus, through a jurisprudential analysis on the effective guarantee of fundamental rights related to women, with a special focus on the role of the Supreme Federal Court, it was found that the situation when it comes to women does not differ from what is already being related regarding the male prison population: on a recurring basis, the rights reserved for imprisoned women are systematically violated, presenting a picture that distances itself from an effective guarantee of what is written on the constitutional text. Given the scenario presented, it is clear the need for action by the Brazilian Supreme Court, in order to, jointly, engage the action of all federal bodies, so that the rights of imprisoned women are guaranteed by the State as a whole, as it is written in the Federal Constitution.
Descrição
Palavras-chave
sistema carcerário , mulheres presas , direitos fundamentais , STF , prison system , imprisoned women , fundamental rights