As prováveis falhas no instituto da delação premiada, como espécie de colaboração premiada prevista na lei 12.850/2013

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dc.contributor.advisorSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.authorGuimarães, Carolina Ribeiro
dc.contributor.refereesBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.refereesFerraz Júnior, Jairton
dc.date.accessioned2022-10-05T23:47:59Z
dc.date.available2022-10-05T23:47:59Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho discute o instituto da delação premiada como espécie de colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013, lei de combate ao crime organizado. Em primeiro lugar, analisa-se o conceito, a natureza jurídica, o momento, as fases, os requisitos, os prêmios e o valor probatório do instituto. Em seguida, o trabalho foca nas principais falhas do instituto de acordo com parte da doutrina brasileira e nos eventuais contra-argumentos de outra parte da doutrina, apontando o posicionamento dos tribunais superiores. Por fim, foi analisado também um caso prático de delação premiada firmado no bojo da Operação Lava Jato.pt_BR
dc.description.abstractThe present work discusses the institute of Awarded Award speech as a kind of Award-Winning Collaboration provided for in Law 12.850/2013, law to combat organized crime. First discusses the concept, legal nature, timing, phases, requirements, awards, and probative value of the institute are analyzed. Then, the work focuses on the main flaws of the institute according to part of the Brazilian doctrine and the eventual counter arguments of another part of the doctrine, pointing out the position of the higher courts. Finally, it was also analyzed a practical case of awarding plea signed in the heart of Operation Lava Jato.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30674
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdelação premiadapt_BR
dc.subjectcolaboração premiadapt_BR
dc.subjectorganização criminosapt_BR
dc.subjectlei 12.850/2013pt_BR
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectdireito processual penalpt_BR
dc.subjectfalhaspt_BR
dc.subjectaward-winning delusionpt_BR
dc.subjectaward-winning collaboration-wpt_BR
dc.subjectcriminal organizationpt_BR
dc.subjectlaw 12.850/2013pt_BR
dc.subjectcriminal lawpt_BR
dc.subjectcriminal procedural lawpt_BR
dc.subjectfailurespt_BR
dc.titleAs prováveis falhas no instituto da delação premiada, como espécie de colaboração premiada prevista na lei 12.850/2013pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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