As prováveis falhas no instituto da delação premiada, como espécie de colaboração premiada prevista na lei 12.850/2013

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Guimarães, Carolina Ribeiro
Orientador
Silva, Ivan Luis Marques da
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Programa
Resumo
O presente trabalho discute o instituto da delação premiada como espécie de colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013, lei de combate ao crime organizado. Em primeiro lugar, analisa-se o conceito, a natureza jurídica, o momento, as fases, os requisitos, os prêmios e o valor probatório do instituto. Em seguida, o trabalho foca nas principais falhas do instituto de acordo com parte da doutrina brasileira e nos eventuais contra-argumentos de outra parte da doutrina, apontando o posicionamento dos tribunais superiores. Por fim, foi analisado também um caso prático de delação premiada firmado no bojo da Operação Lava Jato.
The present work discusses the institute of Awarded Award speech as a kind of Award-Winning Collaboration provided for in Law 12.850/2013, law to combat organized crime. First discusses the concept, legal nature, timing, phases, requirements, awards, and probative value of the institute are analyzed. Then, the work focuses on the main flaws of the institute according to part of the Brazilian doctrine and the eventual counter arguments of another part of the doctrine, pointing out the position of the higher courts. Finally, it was also analyzed a practical case of awarding plea signed in the heart of Operation Lava Jato.
Descrição
Palavras-chave
delação premiada , colaboração premiada , organização criminosa , lei 12.850/2013 , direito penal , direito processual penal , falhas , award-winning delusion , award-winning collaboration-w , criminal organization , law 12.850/2013 , criminal law , criminal procedural law , failures
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