A constitucionalidade do regime de separação legal de bens dos septuagenários
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Gustavo Santos
Orientador
Theophilo Junior, Roque
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Programa
Resumo
O objetivo deste artigo é realizar uma discussão a respeito da constitucionalidade do regime de separação legal obrigatória imposta aos maiores de 70 anos, uma vez que a doutrina especializada é bastante crítica ao referido instituto. Nesse contexto, a proposta do presente trabalho é analisar os aspectos doutrinários, jurisprudenciais e legais para ao fim chegar a uma conclusão sobre a constitucionalidade do instituto estudado.
The purpose of this article is to discuss the constitutionality of the mandatory legal separation regime imposed on people over 70 years of age, since the specialized doctrine is quite critical of the aforementioned institute. In this context, the purpose of the present work is to analyze the doctrinal, jurisprudential and legal aspects in order to reach a conclusion on the constitutionality of the studied institute.
The purpose of this article is to discuss the constitutionality of the mandatory legal separation regime imposed on people over 70 years of age, since the specialized doctrine is quite critical of the aforementioned institute. In this context, the purpose of the present work is to analyze the doctrinal, jurisprudential and legal aspects in order to reach a conclusion on the constitutionality of the studied institute.
Descrição
Indicado a publicação
Palavras-chave
regime de bens , separação legal obrigatória , septuagenário , asset regime , mandatory legal separation , septuagenarian