Arbitragem em matéria tributária

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dc.contributor.advisorFracisco, José Carlos
dc.contributor.authorFuregati, Maria Luíza Correa Riça
dc.contributor.refereesPierdoná, Zélia Luiza
dc.contributor.refereesSales, Marcos Vinícius
dc.date.accessioned2023-04-26T16:12:28Z
dc.date.available2023-04-26T16:12:28Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractNesta monografia estudou-se a viabilidade da utilização do procedimento de arbitragem em matéria tributária para fins de resolução de controvérsias entre contribuintes e o fisco. O problema de pesquisa centrou-se em entender se a arbitragem pode ser considerada como forma de extinção e suspensão da obrigação tributária, bem como se este crédito pode ser considerado como um direito disponível objeto da arbitragem. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho pautou-se em uma análise qualitativa por meio de uma revisão bibliográfica, além de consulta às legislações infraconstitucionais, como a Lei de Arbitragem, o Código Tributário Nacional e a própria Constituição Federal de 1988. Concluindo-se que a arbitragem em matéria tributária pode ser viável, porém não é utilizada em razão da falta de autorização legislativa no direito brasileiro.pt_BR
dc.description.abstractIn this monograph it as studied he possibility of using the arbitration procedure in tax matters to resolve disputes between taxpayers and the tax authorities. The research problem was focused on understanding whether arbitration can be considered as a form of annulment and suspension of tax obligations, as well as whether if a tax credit can be considered as an disposable rights to be the subject of arbitration procedure.The methodology used to drawn up this work was based on a qualitative analysis through a bibliographical review, in addition to consultation of nonconstitucional legislation, such as the Arbitration Act, the National Tax Code, besides the Federal Constitution of 1988. It was concluded, inthe end, that arbitration in tax matters may be viable, but it is not used due to the lack of legislative authorization in Brazilian law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32406
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectcrédito tributáriopt_BR
dc.subjectextinção suspensãopt_BR
dc.subjectindisponibilidadept_BR
dc.subjectarbitrationpt_BR
dc.subjecttax creditpt_BR
dc.subjectannulment and suspension of the tax creditpt_BR
dc.subjectavailable interestpt_BR
dc.titleArbitragem em matéria tributáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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