Arbitragem em matéria tributária
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Furegati, Maria Luíza Correa Riça
Orientador
Fracisco, José Carlos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Nesta monografia estudou-se a viabilidade da utilização do procedimento de arbitragem em
matéria tributária para fins de resolução de controvérsias entre contribuintes e o fisco. O
problema de pesquisa centrou-se em entender se a arbitragem pode ser considerada como forma
de extinção e suspensão da obrigação tributária, bem como se este crédito pode ser considerado
como um direito disponível objeto da arbitragem. A metodologia utilizada para o
desenvolvimento deste trabalho pautou-se em uma análise qualitativa por meio de uma revisão
bibliográfica, além de consulta às legislações infraconstitucionais, como a Lei de Arbitragem,
o Código Tributário Nacional e a própria Constituição Federal de 1988. Concluindo-se que a
arbitragem em matéria tributária pode ser viável, porém não é utilizada em razão da falta de
autorização legislativa no direito brasileiro.
In this monograph it as studied he possibility of using the arbitration procedure in tax matters to resolve disputes between taxpayers and the tax authorities. The research problem was focused on understanding whether arbitration can be considered as a form of annulment and suspension of tax obligations, as well as whether if a tax credit can be considered as an disposable rights to be the subject of arbitration procedure.The methodology used to drawn up this work was based on a qualitative analysis through a bibliographical review, in addition to consultation of nonconstitucional legislation, such as the Arbitration Act, the National Tax Code, besides the Federal Constitution of 1988. It was concluded, inthe end, that arbitration in tax matters may be viable, but it is not used due to the lack of legislative authorization in Brazilian law.
In this monograph it as studied he possibility of using the arbitration procedure in tax matters to resolve disputes between taxpayers and the tax authorities. The research problem was focused on understanding whether arbitration can be considered as a form of annulment and suspension of tax obligations, as well as whether if a tax credit can be considered as an disposable rights to be the subject of arbitration procedure.The methodology used to drawn up this work was based on a qualitative analysis through a bibliographical review, in addition to consultation of nonconstitucional legislation, such as the Arbitration Act, the National Tax Code, besides the Federal Constitution of 1988. It was concluded, inthe end, that arbitration in tax matters may be viable, but it is not used due to the lack of legislative authorization in Brazilian law.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , crédito tributário , extinção suspensão , indisponibilidade , arbitration , tax credit , annulment and suspension of the tax credit , available interest