Desafios legais das diretivas antecipadas da vontade

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dc.contributor.advisorRocha, Renata da
dc.contributor.authorCassina, Bruna Macedo
dc.contributor.refereesMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.refereesAlvim, Márcia Cristina de Souza
dc.date.accessioned2023-07-20T17:14:22Z
dc.date.available2023-07-20T17:14:22Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar as diretivas antecipadas de vontade à luz da dignidade da pessoa humana. Define o instrumento do testamento vital, na legislação brasileira e internacional, sendo discutidas suas diferenças entre o testamento vital e as diretivas antecipadas. Abordando os fundamentos presentes no Brasil, tanto com as resoluções do conselho Federal de Medicina, como sob interpretação das leis brasileiras. Por fim, refletindo sobre o Projeto de Lei do Senado nº 149 de 2018 que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze anticipated directives, introducing them according to the dignity of the human person. It defines the instrument of the living will in the Brazilian and international legislation, debating the differences between living wills and advance directives. Discussing the fundamentals present in Brazil, both through the resolutions of the Federal Medicine Council and under the interpretation of Brazilian laws. Finally, denoting on the Senate Bill No. 149 of 2018 that disposes about advance directives of will on health treatments.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33103
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdiretivas antecipadas da vontadept_BR
dc.subjecttestamento vitalpt_BR
dc.subjectprincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectanticipated directivespt_BR
dc.subjectliving willpt_BR
dc.subjectdignity of the human personpt_BR
dc.titleDesafios legais das diretivas antecipadas da vontadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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