Desafios legais das diretivas antecipadas da vontade
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cassina, Bruna Macedo
Orientador
Rocha, Renata da
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar as diretivas antecipadas de vontade à luz da dignidade da pessoa humana. Define o instrumento do testamento vital, na legislação brasileira e internacional, sendo discutidas suas diferenças entre o testamento vital e as diretivas antecipadas. Abordando os fundamentos presentes no Brasil, tanto com as resoluções do conselho Federal de Medicina, como sob interpretação das leis brasileiras. Por fim, refletindo sobre o Projeto de Lei do Senado nº 149 de 2018 que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde.
This article aims to analyze anticipated directives, introducing them according to the dignity of the human person. It defines the instrument of the living will in the Brazilian and international legislation, debating the differences between living wills and advance directives. Discussing the fundamentals present in Brazil, both through the resolutions of the Federal Medicine Council and under the interpretation of Brazilian laws. Finally, denoting on the Senate Bill No. 149 of 2018 that disposes about advance directives of will on health treatments.
This article aims to analyze anticipated directives, introducing them according to the dignity of the human person. It defines the instrument of the living will in the Brazilian and international legislation, debating the differences between living wills and advance directives. Discussing the fundamentals present in Brazil, both through the resolutions of the Federal Medicine Council and under the interpretation of Brazilian laws. Finally, denoting on the Senate Bill No. 149 of 2018 that disposes about advance directives of will on health treatments.
Descrição
Palavras-chave
diretivas antecipadas da vontade , testamento vital , princípio da dignidade da pessoa humana , anticipated directives , living will , dignity of the human person