A responsabilidade penal da pessoa jurídica sob a ótica do risco reputacional: a necessidade de regulamentação específica do inquérito policial empresarial no brasil
| dc.contributor.advisor | Smanio, Gianpaolo Poggio | |
| dc.contributor.author | Gonçalves, Fernando David de Melo | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-18T12:39:54Z | |
| dc.date.available | 2023-10-18T12:39:54Z | |
| dc.date.issued | 2023-08-07 | |
| dc.description.abstract | Neste trabalho pretendeu-se esmiuçar o tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, considerando-se, inclusive, a inevitável oscilação no capital reputacional das empresas a partir de notícias não confirmadas de infrações penais ou condutas corporativas desajustadas, para concluir pela necessidade de regulação específica no Brasil do inquérito policial empresarial (contribuição que se vislumbra inovadora no cenário jurídico atual). Para tanto, abordou-se, inicialmente, o conceito de ―empresa‖ para este estudo, bem como a evolução da responsabilidade social corporativa e sua imbricação com o Estado na consecução de objetivos constitucionais, sem perder de vista a trepidação do valor de face de ações – negociadas em Bolsa – observada em virtude das crises cíclicas do capitalismo e de seus consectários na postura de investidores que, cada vez mais, consideram importante avaliar aspectos reputacionais da empresa. A seguir, no segundo capítulo, foi exposta a evolução dos mecanismos jurídicos aptos a combater o abuso de personalidade jurídica, contextualizando-se a teoria ultra vires societatis. Enfatizou-se, nesse passo, a problemática da responsabilidade penal da pessoa jurídica que é certa no Brasil, inclusive com superação da tese da ―dupla imputação‖, mas carece de instrumento hábil a delinear as culpabilidades individuais e corporativas no contexto de delito empresarial, sendo o Direito Administrativo Sancionador insuficiente para lidar, com profundidade e equidade, com as peculiaridades inerentes à persecução estatal de desvios corporativos, sobretudo no tocante à salvaguarda de direitos e garantias processuais de liberdade. Exemplo emblemático deste déficit persecutório estaria na figura do ―devedor contumaz‖, entendido como verdadeiro elo entre a licitude empresarial e a criminalidade organizada na senda corporativa. Assim, adentrou-se no terceiro capítulo para demonstrar, de partida, a inexistência de investigação criminal no Brasil que tenha o condão de dissociar o agir criminal da pessoa física e o da pessoa jurídica. Primeiro, apresentaram-se os órgãos públicos envolvidos para concluir pela disfuncionalidade quanto à finalidade proposta. Após, selecionaram-se seis casos (entre eles, ―Brumadinho‖ e Setor de Operações Estruturadas da ―Odebrech‖), cujas análises revelam, na ótica deste estudo, boa dose de sobreposição de responsabilidades penais e descompasso entre a reprimenda criminal e efetiva contribuição (positiva e negativa) da pessoa física e do ente coletivo, a demonstrar constantes e deletérias generalizações de tratamento. Nesse pormenor, colacionaram-se dados estatísticos relacionados ao volume (diminuto) de condenações criminais impostas às pessoas jurídicas no Brasil e coleta jurisprudencial abalizada, de modo a fazer notar a dificuldade de concretizar o mandamento constitucional de criminalização da pessoa jurídica, o qual foi ampliado por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Logo, identificou-se a necessidade de edificação de novel instrumento: ―inquérito policial empresarial‖. Este, com base na filosofia da ―devida investigação criminal‖, seria capaz de delimitar as culpabilidades individuais e coletivas em meio ao crime corporativo, racionalizando a aplicação da teoria do domínio do fato (efeito interno). Faria, ainda, a depuração da livre concorrência com desestímulo à criação e manutenção de ―empresas do crime‖ (efeito externo), além de servir de substrato fático a processos administrativos e cíveis em geral (efeito extrapenal ou expansivo) | |
| dc.description.sponsorship | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33606 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | responsabilidade penal da pessoa jurídica | |
| dc.subject | direito processual penal constitucional | |
| dc.subject | direito processual penal constitucional | |
| dc.subject | justiça criminal | |
| dc.subject | devida investigação criminal | |
| dc.subject | inquérito policial empresarial | |
| dc.title | A responsabilidade penal da pessoa jurídica sob a ótica do risco reputacional: a necessidade de regulamentação específica do inquérito policial empresarial no brasil | |
| dc.type | Tese | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9297681530922931 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-5835-4392 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/9548207411117824 | |
| local.contributor.board1 | Ramos, Tais Mallmann | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3001279091523228 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0002-5733-8075 | |
| local.contributor.board2 | Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0602263616755302 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0002-3979-6523 | |
| local.contributor.board3 | Fernandes, Robinson | |
| local.contributor.board3Lattes | http://lattes.cnpq.br/5237139585965392 | |
| local.contributor.board3Orcid | https://orcid.org/0000-0003-0543-453X | |
| local.contributor.board4 | Capano, Evandro Fabiani | |
| local.contributor.board4Lattes | http://lattes.cnpq.br/6195088696542157 | |
| local.description.abstracten | The aim of this work is to analyze in detail the subject of criminal liability of legal entities, considering, including, the inevitable oscillation in the reputational capital of companies based on unconfirmed news of criminal offenses or maladjusted corporate conduct, to conclude by the need for specific regulation in Brazil of the corporate police inquiry (a contribution that is seen as innovative in the current legal scenario). To this end, the concept of "company" was initially addressed for this study, as well as the evolution of corporate social responsibility and its intertwining with the State in achieving constitutional objectives without losing sight of the trepidation of the face value of share stocks – traded on the Stock Exchange – observed due to the cyclical crises of capitalism and its consequences in the attitude of investors who, increasingly, consider it important to evaluate the company's reputational aspects. Then, in the second chapter, the evolution of the legal mechanisms that are able to combat the abuse of legal personality was exposed, contextualizing the ultra vires societatis theory. As such, the issue of criminal liability of the legal entity was emphasized, including the overcome of the "double imputation” thesis, but lacks a skillful instrument to delineate individual and corporate culpability in the context of corporate crime – the Sanctioning Administrative Law being insufficient to deal, with depth and equity, with the peculiarities inherent to the state prosecution of corporate deviations, especially with regard to safeguarding rights and procedural guarantees of freedom. An emblematic example of this persecutory deficit would be the figure of the “contumacious debtor”, understood as a true link between business lawfulness and organized crime in the corporate path. Thus, the third chapter demonstrates, from the outset, the lack of criminal investigation in Brazil with power to dissociate the criminal action of the individual and of the legal entity. First, the public bodies involved were presented to conclude by the dysfunctionality regarding the proposed purpose. Afterwards, six cases were selected (among them "Brumadinho" and the Structured Operations Sector of the "Odebrech" company), whose analyzes reveal, from the perspective of this study, a good deal of overlapping criminal responsibilities and a mismatch between criminal reprimand and effective contribution (positive and negative) of the individual and the collective entity, demonstrating constant and deleterious generalizations of treatment. In this detail, statistical data related to the (small) volume of criminal convictions imposed on legal entities in Brazil and authoritative jurisprudential collection were collated, in order to highlight the difficulty of implementing the constitutional commandment of criminalization of the legal entity, which was expanded by several international treaties to which Brazil is a signatory State. Hence, the need to build a new instrument was identified: “corporate police inquiry”. This, based on the philosophy of “proper criminal investigation”, would be able to delimit individual and collective culpability in the midst of corporate crime, rationalizing the application of the theory of the domain of fact (internal effect). It would also purify free competition by discouraging the creation and maintenance of “crime companies” (external effect), in addition to serve as a factual substrate for administrative and civil proceedings in general (extrapenal or expansive effect). | |
| local.keywords | criminal lability of the legal entity | |
| local.keywords | constitutional criminal procedural law | |
| local.keywords | sanctioning administrative law | |
| local.keywords | criminal justice | |
| local.keywords | due criminal investigation | |
| local.keywords | corporate police inquiry | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |