A aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas ações de alimentos em favor de menores de idade

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dc.contributor.advisorCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.authorSantos, Bruna Dellamonica dos
dc.contributor.refereesAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.refereesEscolano, Erica
dc.date.accessioned2023-03-10T00:34:17Z
dc.date.available2023-03-10T00:34:17Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEste artigo científico visa estudar a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas ações de alimentos. Além desta, será também analisada a aplicação da teoria menor no ordenamento jurídico brasileiro e, relacionada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Neste sentido, o propósito é responder às seguintes perguntas: é possível aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas ações e execuções de alimentos em que os beneficiários são menores de idade? Caso positivo, como tal instituto poderia garantir a eficácia do princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente? Para tanto, além da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, serão analisadas doutrina e as recentes decisões dos tribunais brasileiros sobre o tema.pt_BR
dc.description.abstractThis scientific article shall study the possibility of apply the minor theory of disregard doctrine in alimony actions. In addition to this, it will also be analized the application of the minor theory in the brazilian legal system and related to the autonomy of the financial autonomy. In this sense, the purpose is to answer the following questions: is it possible to apply the minor theory of the disregard doctrine in actions and enforcement of decisions in which the beneficiaries are minors? If so, how could such an institute garante the effectiveness of the constitutional principle of full protection for children and adolescentes? Therefore, in addition to the Federal Constitution and infra-constitutional legislation legislation, doctrine and decisions by brazilian courts will be analyzed.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31604
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectteoria menorpt_BR
dc.subjectação de alimentospt_BR
dc.subjectdireito de famíliapt_BR
dc.subjectdisregard doctrinept_BR
dc.subjectminor theorypt_BR
dc.subjectalimony actionspt_BR
dc.subjectfamily lawpt_BR
dc.titleA aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas ações de alimentos em favor de menores de idadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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