A aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas ações de alimentos em favor de menores de idade
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Bruna Dellamonica dos
Orientador
Carvalho, André Norberto Carbone de
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Programa
Resumo
Este artigo científico visa estudar a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas ações de alimentos. Além desta, será também analisada a aplicação da teoria menor no ordenamento jurídico brasileiro e, relacionada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Neste sentido, o propósito é responder às seguintes perguntas: é possível aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas ações e execuções de alimentos em que os beneficiários são menores de idade? Caso positivo, como tal instituto poderia garantir a eficácia do princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente? Para tanto, além da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, serão analisadas doutrina e as recentes decisões dos tribunais brasileiros sobre o tema.
This scientific article shall study the possibility of apply the minor theory of disregard doctrine in alimony actions. In addition to this, it will also be analized the application of the minor theory in the brazilian legal system and related to the autonomy of the financial autonomy. In this sense, the purpose is to answer the following questions: is it possible to apply the minor theory of the disregard doctrine in actions and enforcement of decisions in which the beneficiaries are minors? If so, how could such an institute garante the effectiveness of the constitutional principle of full protection for children and adolescentes? Therefore, in addition to the Federal Constitution and infra-constitutional legislation legislation, doctrine and decisions by brazilian courts will be analyzed.
This scientific article shall study the possibility of apply the minor theory of disregard doctrine in alimony actions. In addition to this, it will also be analized the application of the minor theory in the brazilian legal system and related to the autonomy of the financial autonomy. In this sense, the purpose is to answer the following questions: is it possible to apply the minor theory of the disregard doctrine in actions and enforcement of decisions in which the beneficiaries are minors? If so, how could such an institute garante the effectiveness of the constitutional principle of full protection for children and adolescentes? Therefore, in addition to the Federal Constitution and infra-constitutional legislation legislation, doctrine and decisions by brazilian courts will be analyzed.
Descrição
Palavras-chave
desconsideração da personalidade jurídica , teoria menor , ação de alimentos , direito de família , disregard doctrine , minor theory , alimony actions , family law