A responsabilidade civil por danos ambientais e a omissão do Estado
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Siqueira, Gustavo Bocci
Orientador
Soares, Alessandro de Oliveira
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Programa
Resumo
Com o decorrer da história, o ser humano passou a entender a magnitude da importância do meio ambiente para sua sobrevivência, e a continuidade da sociedade assim como estabelecida. Sendo assim, o direito ambiental foi recentemente aderido pela legislação brasileira. A finalidade de preservar a qualidade do meio ambiente, tanto da fauna quanto da flora, passou a ser uma preocupação em escala mundial nos últimos anos. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a efetivação das normas e diretrizes do direito ambiental, pode ser considerado como essencial para a positivação de princípios e direitos constitucionais individuais e coletivos, principalmente no que se refere à dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, o Estado representa o alicerce para concretização de medidas protetivas, assim como fiscalização e prevenção, bem como, em alguns casos, a efetiva reparação de eventuais danos ambientais.
Throughout history, humans have come to understand the magnitude of the importance of the environment for their survival, and the survival of society as established. Thus, environmental law was recently adhered to by Brazilian law. The purpose of preserving the quality of the environment, both fauna and flora, has become a worldwide concern in recent years. The right to an ecologically balanced environment, and the enforcement of the norms and guidelines of environmental law, can be considered as essential for the affirmation of individual and collective constitutional principles and rights, especially with regard to the dignity of the human person. In this context, the State represents the foundation for the implementation of protective measures, as well as supervision and prevention, as well as, in some cases, the effective repair of any environmental damage.
Throughout history, humans have come to understand the magnitude of the importance of the environment for their survival, and the survival of society as established. Thus, environmental law was recently adhered to by Brazilian law. The purpose of preserving the quality of the environment, both fauna and flora, has become a worldwide concern in recent years. The right to an ecologically balanced environment, and the enforcement of the norms and guidelines of environmental law, can be considered as essential for the affirmation of individual and collective constitutional principles and rights, especially with regard to the dignity of the human person. In this context, the State represents the foundation for the implementation of protective measures, as well as supervision and prevention, as well as, in some cases, the effective repair of any environmental damage.
Descrição
Palavras-chave
dano ambiental , responsabilidade civil , responsabilidade civil objetiva , responsabilidade estatal , omissão do estado , environmental damage , civil responsability , objective civil liability , state responsibility , state omission