Tutela cautelar antecedente à recuperação judicial

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorSilva, Letícia Pasotto Dias
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.refereesAlmeida Junior, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2025-03-19T21:23:14Z
dc.date.available2025-03-19T21:23:14Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractA Lei nº 14.112/2020 estabeleceu importantes inovações jurídicas à Lei de Falência e Recuperação Judicial, como por exemplo, a tutela de urgência provisória cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial. O instituto em questão, anteriormente requerido pelos devedores por analogia às normas do Código de Processo Civil, passou a ser regulamentado pela lei especial durante o contexto da pandemia do COVID-19, período em que as empresas foram afetadas gravemente pela crise econômica mundial. Utilizando-se uma abordagem metodológica integrada pela análise bibliográfica e jurisprudencial, a presente monografia constatou a existência de diversas controvérsias dos entendimentos jurisprudenciais, no tocante aos critérios que devem ser atendidos pelo devedor para possibilitar a concessão da tutela de urgência, bem como percebeu-se a tendência de flexibilização das dispositivos da Lei nº 11.101/2005, devido à evidente e problemática lacuna legislativa. Apesar dos nítidos benefícios ao devedor, o procedimento foi inserido formalmente há poucos anos, fato que também dificulta a análise dos resultados positivos e negativos de sua aplicabilidade, sendo incerta, até o momento, a conclusão de sua efetividade como auxílio à superação da crise econômico-financeira. Tampouco há entendimento doutrinário aprofundado ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios sobre a temática, havendo a manifesta necessidade de complementação legislativa para estabelecimento de certa segurança jurídica no âmbito do Direito da Insolvência.
dc.description.abstractThe Law No. 14.112/2020 established significant legal innovations to the Bankruptcy and Judicial Reorganization Law, such as the provisional remedies before the request for judicial reorganization. This institute, previously requested by debtors by analogy to the rules of the Civil Procedure Code, was regulated by the specific law during the context of the COVID-19 pandemic, a period in which companies were severely affected by the global economic crisis. Through an integrated methodological approach involving bibliographical and jurisprudential analysis, this monograph noticed the existence of numerous controversies in judicial interpretations regarding the criteria that must be fulfilled by the debtor to enable the granting of preliminary injunction, as well as a tendency to flexibilize the provisions of Law No. 11.101/2005, due to the evident and problematic legal vacuum. Despite the multiple benefits to the debtor, the procedure was formally introduced only a few years ago, which also hampers the analysis of the positive and negative results of its applicability, being uncertain the conclusion regarding its effectiveness as an aid in overcoming the economic-financial crisis. There is also no deep doctrinal understanding or consolidated jurisprudence of the Brazilian Courts on the subject, which highlights the need for legislative supplementation to establish some legal certainty in the field of Insolvency Law.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40215
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectinsolvência
dc.subjectrecuperação judicial
dc.subjecttutela provisória de urgência
dc.subjectmediação
dc.subjectinsolvency
dc.subjectjudicial reorganization
dc.subjectpreliminary injunction
dc.subjectmediation
dc.titleTutela cautelar antecedente à recuperação judicial
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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