Tutela cautelar antecedente à recuperação judicial
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Letícia Pasotto Dias
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A Lei nº 14.112/2020 estabeleceu importantes inovações jurídicas à Lei de Falência e
Recuperação Judicial, como por exemplo, a tutela de urgência provisória cautelar
antecedente ao pedido de recuperação judicial. O instituto em questão, anteriormente
requerido pelos devedores por analogia às normas do Código de Processo Civil,
passou a ser regulamentado pela lei especial durante o contexto da pandemia do
COVID-19, período em que as empresas foram afetadas gravemente pela crise
econômica mundial. Utilizando-se uma abordagem metodológica integrada pela
análise bibliográfica e jurisprudencial, a presente monografia constatou a existência
de diversas controvérsias dos entendimentos jurisprudenciais, no tocante aos critérios
que devem ser atendidos pelo devedor para possibilitar a concessão da tutela de
urgência, bem como percebeu-se a tendência de flexibilização das dispositivos da Lei
nº 11.101/2005, devido à evidente e problemática lacuna legislativa. Apesar dos
nítidos benefícios ao devedor, o procedimento foi inserido formalmente há poucos
anos, fato que também dificulta a análise dos resultados positivos e negativos de sua
aplicabilidade, sendo incerta, até o momento, a conclusão de sua efetividade como
auxílio à superação da crise econômico-financeira. Tampouco há entendimento
doutrinário aprofundado ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios sobre a
temática, havendo a manifesta necessidade de complementação legislativa para
estabelecimento de certa segurança jurídica no âmbito do Direito da Insolvência.
The Law No. 14.112/2020 established significant legal innovations to the Bankruptcy and Judicial Reorganization Law, such as the provisional remedies before the request for judicial reorganization. This institute, previously requested by debtors by analogy to the rules of the Civil Procedure Code, was regulated by the specific law during the context of the COVID-19 pandemic, a period in which companies were severely affected by the global economic crisis. Through an integrated methodological approach involving bibliographical and jurisprudential analysis, this monograph noticed the existence of numerous controversies in judicial interpretations regarding the criteria that must be fulfilled by the debtor to enable the granting of preliminary injunction, as well as a tendency to flexibilize the provisions of Law No. 11.101/2005, due to the evident and problematic legal vacuum. Despite the multiple benefits to the debtor, the procedure was formally introduced only a few years ago, which also hampers the analysis of the positive and negative results of its applicability, being uncertain the conclusion regarding its effectiveness as an aid in overcoming the economic-financial crisis. There is also no deep doctrinal understanding or consolidated jurisprudence of the Brazilian Courts on the subject, which highlights the need for legislative supplementation to establish some legal certainty in the field of Insolvency Law.
The Law No. 14.112/2020 established significant legal innovations to the Bankruptcy and Judicial Reorganization Law, such as the provisional remedies before the request for judicial reorganization. This institute, previously requested by debtors by analogy to the rules of the Civil Procedure Code, was regulated by the specific law during the context of the COVID-19 pandemic, a period in which companies were severely affected by the global economic crisis. Through an integrated methodological approach involving bibliographical and jurisprudential analysis, this monograph noticed the existence of numerous controversies in judicial interpretations regarding the criteria that must be fulfilled by the debtor to enable the granting of preliminary injunction, as well as a tendency to flexibilize the provisions of Law No. 11.101/2005, due to the evident and problematic legal vacuum. Despite the multiple benefits to the debtor, the procedure was formally introduced only a few years ago, which also hampers the analysis of the positive and negative results of its applicability, being uncertain the conclusion regarding its effectiveness as an aid in overcoming the economic-financial crisis. There is also no deep doctrinal understanding or consolidated jurisprudence of the Brazilian Courts on the subject, which highlights the need for legislative supplementation to establish some legal certainty in the field of Insolvency Law.
Descrição
Palavras-chave
insolvência , recuperação judicial , tutela provisória de urgência , mediação , insolvency , judicial reorganization , preliminary injunction , mediation