Impactos da adesão do Brasil ao sistema de Madri para registro internacional de marcas

dc.contributor.advisorMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.authorMattos, Ana Paula Kothe de Toledo
dc.date.accessioned2021-01-28T17:55:29Z
dc.date.available2021-01-28T17:55:29Z
dc.date.issued2019-12-02
dc.description.abstractO presente trabalho visa identificar possíveis consequências à adesão do Brasil ao Sistema de Madri para o registro internacional de marcas, à luz do Decreto Legislativo nº 98/2019 e da 3ª edição do Manual de Marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Para tanto, serão analisadas as diretrizes adotadas pelo INPI em comparação com a legislação nacional, a fim de avaliar sua regularidade e efetividade. Demonstra a existência de aspectos positivos, porém, tratamento desigual para estrangeiros e brasileiros, retrocesso quanto à celeridade e efetividade do processo judicial e necessidade de atuação eficaz e rápida por parte do INPI para cumprimento dos prazos perante a Secretaria Internacional. Conclui-se que o Sistema de Madri, ainda que benéfico para fomentar a inovação e investimento no mercado brasileiro, poderá enfrentar obstáculos para sua aplicação, por trazer normas pouco benéficas aos nacionais.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to identify possible consequences of Brazil’s accession to the Madrid System for the international registration of trademarks, based on Legislative Decree No. 98/2019 and the 3rd edition of the Brazilian National Institute of Industrial Property’s (INPI) trademark guidelines. For this purpose, INPI’s guidelines will be analyzed in comparison with the national legislation, in order to assess its regularity and effectiveness. Demonstrates the existence of unequal treatment for foreigners and Brazilians, regression on the celerity and effectivity of the judicial lawsuit regarding trademark laws and the need for effective and prompt action by the INPI to fulfill deadlines before the International Bureau. Concludes that Madrid System, although beneficial to foster innovation and investment in thept_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/27585
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprotocolo de Madript_BR
dc.subjectdireito marcáriopt_BR
dc.subjectdireito internacionalpt_BR
dc.subjectprincípio da igualdadept_BR
dc.subjectceleridadept_BR
dc.subjectMadrid systempt_BR
dc.subjecttrademark rightspt_BR
dc.subjectinternational lawpt_BR
dc.subjectprinciple of equalitypt_BR
dc.subjectceleritypt_BR
dc.titleImpactos da adesão do Brasil ao sistema de Madri para registro internacional de marcaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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