Cautelas para aquisição de imóveis urbanos por incorporações imobiliárias
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Baptista, Fabio Prignolato Schubert Gutierrez
Orientador
Scavone Junior, Luiz Antônio
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as cautelas que o Incorporador Imobiliário deve atentar-se durante o processo de aquisição de imóveis urbanos para posterior empreendimento imobiliário de unidades autônomas. Serão demonstrados os ônus e gravames que podem constar na matrícula de um imóvel – de acordo com o princípio da concentração dos atos na matrícula - bem como as certidões referentes aos (i) imóveis; (ii) proprietários e (iii) antecessores proprietários que devem ser emitidas e analisadas para se ter uma dimensão da viabilidade de adquirir ou não os imóveis pretendidos pelo incorporador. Novos diplomas legislativos que influenciam diretamente o tema serão examinados e outros pontos importantes como fraude à execução e fraude contra credores também serão amplamente abordados.
This work aims to demonstrate the precautions that the Real Estate Developer must pay attention to during the process of acquiring urban properties for a subsequent real estate development of autonomous units. It will be shown the encumbrances that may be registered in a real estate property certificate - in accordance with the principle of the concentration of acts in the real estate property certificate - as well as the certificates related to (i) the properties; (ii) the property owners, and (iii) previous property owners that must be issued and analyzed to gain an understanding of the feasibility of acquiring the properties desired by the developer. New legislation that directly influence the subject will be examined, and other important points such as enforcement fraud and fraud against creditors will also be extensively addressed.
This work aims to demonstrate the precautions that the Real Estate Developer must pay attention to during the process of acquiring urban properties for a subsequent real estate development of autonomous units. It will be shown the encumbrances that may be registered in a real estate property certificate - in accordance with the principle of the concentration of acts in the real estate property certificate - as well as the certificates related to (i) the properties; (ii) the property owners, and (iii) previous property owners that must be issued and analyzed to gain an understanding of the feasibility of acquiring the properties desired by the developer. New legislation that directly influence the subject will be examined, and other important points such as enforcement fraud and fraud against creditors will also be extensively addressed.
Descrição
Palavras-chave
imóvel , aquisição , fraude à execução , auditoria , property , acquisition , enforcement fraud , audit