Licenciamento ambiental de instalações e logística reversa de produtos: viabilidade jurídica

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dc.contributor.advisorAlmeida, Washington Carlos de
dc.contributor.authorNegro, Ricardo Sefrin
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesAmaro, Elisabete Aloia
dc.date.accessioned2023-02-09T23:16:28Z
dc.date.available2023-02-09T23:16:28Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractNo estado de São Paulo, a logística reversa de resíduos sólidos foi determinada como fator condicionante para emissão de novas licenças ambientais de operação e para renovação de licenças ambientais de operação vencidas, por meio da DECISÃO DE DIRETORIA n. 076/2018/C, de 03 de abril de 2018, posteriormente revogada pela DECISÃO DE DIRETORIA n. 114/2019/P/C, de 23 de outubro de 2019. Nesse contexto, o tema do presente artigo consiste em explorar o instituto do licenciamento ambiental e o instituto da logística reversa, instituído pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, individualmente, com fins de determinar a compatibilidade jurídica entre os institutos à luz do ordenamento jurídico brasileiro e do caso concreto do estado de São Paulo.pt_BR
dc.description.abstractIn the state of São Paulo, the reverse logistics of solid waste was provided as a conditioning factor for the issuance of new environmental licenses and the renewal of expired operating environmental licenses, through BOARD DECISION No. 076/2018 / C, of April 3, 2018, subsequently revoked by BOARD DECISION No. 114/2019 / P / C, of October 23, 2019. In this context, the theme of this article is to explore the environmental licensing institute and the reverse logistics institute, instituted by the Solid Waste National Policy, to determine the legal compatibility between the institutes in the light of the Brazilian legal system and the specific case of the state of São Paulo.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31364
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlogística reversapt_BR
dc.subjectlicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectviabilidade jurídicapt_BR
dc.subjectreverse logisticspt_BR
dc.subjectenvironmental licensingpt_BR
dc.subjectlegal compatibilitypt_BR
dc.titleLicenciamento ambiental de instalações e logística reversa de produtos: viabilidade jurídicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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