Licenciamento ambiental de instalações e logística reversa de produtos: viabilidade jurídica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Negro, Ricardo Sefrin
Orientador
Almeida, Washington Carlos de
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Programa
Resumo
No estado de São Paulo, a logística reversa de resíduos sólidos foi determinada
como fator condicionante para emissão de novas licenças ambientais de operação e para
renovação de licenças ambientais de operação vencidas, por meio da DECISÃO DE
DIRETORIA n. 076/2018/C, de 03 de abril de 2018, posteriormente revogada pela
DECISÃO DE DIRETORIA n. 114/2019/P/C, de 23 de outubro de 2019. Nesse contexto, o
tema do presente artigo consiste em explorar o instituto do licenciamento ambiental e o
instituto da logística reversa, instituído pela Política Nacional de Resíduos Sólidos,
individualmente, com fins de determinar a compatibilidade jurídica entre os institutos à luz
do ordenamento jurídico brasileiro e do caso concreto do estado de São Paulo.
In the state of São Paulo, the reverse logistics of solid waste was provided as a conditioning factor for the issuance of new environmental licenses and the renewal of expired operating environmental licenses, through BOARD DECISION No. 076/2018 / C, of April 3, 2018, subsequently revoked by BOARD DECISION No. 114/2019 / P / C, of October 23, 2019. In this context, the theme of this article is to explore the environmental licensing institute and the reverse logistics institute, instituted by the Solid Waste National Policy, to determine the legal compatibility between the institutes in the light of the Brazilian legal system and the specific case of the state of São Paulo.
In the state of São Paulo, the reverse logistics of solid waste was provided as a conditioning factor for the issuance of new environmental licenses and the renewal of expired operating environmental licenses, through BOARD DECISION No. 076/2018 / C, of April 3, 2018, subsequently revoked by BOARD DECISION No. 114/2019 / P / C, of October 23, 2019. In this context, the theme of this article is to explore the environmental licensing institute and the reverse logistics institute, instituted by the Solid Waste National Policy, to determine the legal compatibility between the institutes in the light of the Brazilian legal system and the specific case of the state of São Paulo.
Descrição
Palavras-chave
logística reversa , licenciamento ambiental , viabilidade jurídica , reverse logistics , environmental licensing , legal compatibility