Aplicabilidade do princípio da insignificância no porte de drogas para uso pessoal

dc.contributor.advisorLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.authorPenha, Marcos Lima
dc.contributor.refereesKnippel, Edson Luz
dc.contributor.refereesCury, Rogério Luis Adolfo
dc.date.accessioned2022-07-25T17:55:32Z
dc.date.available2022-07-25T17:55:32Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO intuito do presente trabalho vai além da análise do princípio da insignificância e a sua aplicação na Lei de Drogas. O Direito Penal, desde a sua constituição, é o ramo do direito mais nocivo na tutela por bens jurídicos que sofrem lesão ou ameaça de lesão, que protege a sociedade de condutas que colocam em risco a segurança pública e a paz social. Contudo, a letra fria da norma dá margem à tipificação de condutas irrelevantes, principalmente quando o Poder Público trata o combate às drogas com uma política de repressão semelhante à guerra. O papel da insignificância da Lei 11.343/06 é garantir a justiça e proteger todo o sistema jurídico de injustos graves em favor da credibilidade da seara punitiva.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of the present work goes beyond the analysis of the principle of insignificance and its application in the Drug Law. Criminal law, since its constitution, is the most harmful branch of law that protects legal assets that suffer injury or threat of injury, which protects society from behaviors that endanger public security and social peace. It turns out that the cold letter of the rule gives rise to the characterization of irrelevant conduct, especially when the government treats the fight against drugs with a policy of repression like war. The role of insignificance in Law 11.343 / 06 is to guarantee justice and protect the entire legal system from serious injustices that call into question the credibility of the punitive arena.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29833
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdrogaspt_BR
dc.subjectprincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectbem jurídicopt_BR
dc.subjectusuário de drogaspt_BR
dc.subjectdrugspt_BR
dc.subjectinsignificance principlept_BR
dc.subjectlegal assetpt_BR
dc.subjectdrug userpt_BR
dc.titleAplicabilidade do princípio da insignificância no porte de drogas para uso pessoalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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