Aplicabilidade do princípio da insignificância no porte de drogas para uso pessoal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Penha, Marcos Lima
Orientador
Lopes, Mariângela Tomé
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Programa
Resumo
O intuito do presente trabalho vai além da análise do princípio da insignificância e a sua
aplicação na Lei de Drogas. O Direito Penal, desde a sua constituição, é o ramo do direito
mais nocivo na tutela por bens jurídicos que sofrem lesão ou ameaça de lesão, que protege a
sociedade de condutas que colocam em risco a segurança pública e a paz social. Contudo, a
letra fria da norma dá margem à tipificação de condutas irrelevantes, principalmente quando o
Poder Público trata o combate às drogas com uma política de repressão semelhante à guerra.
O papel da insignificância da Lei 11.343/06 é garantir a justiça e proteger todo o sistema
jurídico de injustos graves em favor da credibilidade da seara punitiva.
The purpose of the present work goes beyond the analysis of the principle of insignificance and its application in the Drug Law. Criminal law, since its constitution, is the most harmful branch of law that protects legal assets that suffer injury or threat of injury, which protects society from behaviors that endanger public security and social peace. It turns out that the cold letter of the rule gives rise to the characterization of irrelevant conduct, especially when the government treats the fight against drugs with a policy of repression like war. The role of insignificance in Law 11.343 / 06 is to guarantee justice and protect the entire legal system from serious injustices that call into question the credibility of the punitive arena.
The purpose of the present work goes beyond the analysis of the principle of insignificance and its application in the Drug Law. Criminal law, since its constitution, is the most harmful branch of law that protects legal assets that suffer injury or threat of injury, which protects society from behaviors that endanger public security and social peace. It turns out that the cold letter of the rule gives rise to the characterization of irrelevant conduct, especially when the government treats the fight against drugs with a policy of repression like war. The role of insignificance in Law 11.343 / 06 is to guarantee justice and protect the entire legal system from serious injustices that call into question the credibility of the punitive arena.
Descrição
Palavras-chave
drogas , princípio da insignificância , bem jurídico , usuário de drogas , drugs , insignificance principle , legal asset , drug user