Limites da responsabilização penal dos sócios e administradores nos crimes praticados no âmbito da pessoa jurídica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bramucci, Augusto Cezare
Orientador
Cury, Rogério Luis Adolfo
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar, a partir dos principais limites e requisitos
do direito penal, como se deve responsabilizar particulares no exercício de suas funções na
pessoa jurídica pela prática de crimes contra a ordem tributária. Para isso, preambularmente,
analisaremos como é a responsabilidade no direito penal, apresentando suas diferenças em
relação as demais áreas do direito. Ato contínuo, passaremos a analisar quais os principais
critérios, penais e processuais penais, que devem ser apurados e preenchidos para que seja
possível a responsabilização penal. Por fim, por meio de julgados pontualmente pesquisados,
apresentaremos qual a visão dos tribunais a respeito dos preenchimentos desses critérios em
casos concretos, especificamente, nos crimes praticados contra a ordem tributária.
Descrição
Palavras-chave
empresa , limites , responsabilização subjetiva , dolo