Tribunal do júri: a inconstitucionalidade da apelação pelo Ministério Público em caso de absolvição manifestamente contrária à prova dos autos, diante do quesito genérico da absolvição

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dc.contributor.advisorAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.authorGimenez, Beatriz Milani
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2022-08-31T00:27:06Z
dc.date.available2022-08-31T00:27:06Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva analisar a constitucionalidade da apelação com fundamento na manifesta contrariedade à prova dos autos interposta contra a decisão do Conselho de Sentença que absolveu o acusado em resposta ao quesito genérico. A reforma processual penal trazida pela Lei nº 11.689 de 2008 estabeleceu a obrigatoriedade do quesito genérico da absolvição, aglutinando-se nesse quesito todas as teses defensivas diferentes de autoria e materialidade. Nesse mesmo aspecto, também viabilizou a absolvição por razões extrajurídicas, como a clemência, potencializando-se o princípio da íntima convicção dos jurados. Portanto, não há como se admitir a apelação ministerial contra o mérito da decisão dos jurados que absolveu o réu pelo quesito genérico, sob pena de incorrer em grave afronta aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e plenitude de defesa.pt_BR
dc.description.abstractThis Course Conclusion Monograph aims to analyze the constitutionality of the appeal based on the manifest contrary to the evidence of the case brought against the decision of the Sentencing Council that acquitted the defendant in response to the generic question. The criminal procedure makeover promoted by Law nº 11.689 of 2008 established that the generic question about the absolution was mandatory, bringing together in this regard all the different theses from authorship and materiality. In this same aspect, it also made absolution possible for extra-legal reasons, such as clemency, enshrining the principle of the intimate conviction of the jurors. Therefore, there is no way to admit the ministerial appeal against the merits of the jury’s decision that acquitted the defendant for the generic question, under penalty of serious affront to the constitutional principles of the sovereignty of the verdicts and the fullness of defense.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30544
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttribunal do júript_BR
dc.subjectconstitucionalidadept_BR
dc.subjectquesito genéricopt_BR
dc.subjectapelaçãopt_BR
dc.subjectdecisão manifestamente contrária às provas dos autospt_BR
dc.subjectjury courtpt_BR
dc.subjectconstitutionalitypt_BR
dc.subjectgeneric questionpt_BR
dc.subjectappealpt_BR
dc.subjectdecision manifestly contrary to the evidence of the casept_BR
dc.titleTribunal do júri: a inconstitucionalidade da apelação pelo Ministério Público em caso de absolvição manifestamente contrária à prova dos autos, diante do quesito genérico da absolviçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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