Alterações na regulamentação dos fundos de investimento provocadas pela lei da liberdade econômica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mariuba, Matheus Kataoka
Orientador
Benedito, Alessandra
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O estudo em questão tem por objetivo verificar a necessidade da implementação de um capítulo em um dispositivo legal para tratar especificamente de Fundos de Investimento. Tal disposição se deu junto à criação da Lei Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019). Além de versar sobre diversos pontos relacionados à burocratização da atividade empresarial no Brasil, a referida lei trás disposições novas sobre os Fundos de Investimento, e será feita a análise da importância de tais disposições para sua regulação, e até mesmo para que este continue sendo uma boa escolha de investimento no mercado de capitais e não venha a cair em desuso.
The study in question aims to verify the need to implement a chapter in a legal provision specifically for investment funds. This provision was created as part of the Economic Freedom Law (Law No. 13.874, of September 20, 2019). Besides dealing with several issues concerning the bureaucratization of business activity in Brazil, the law contains new provisions on investment funds. An analysis will be made of how important such provisions are to the proper regulation of the law, and whether these vehicles are still a good investment choice in the capital markets, which will not fall into disuse.
The study in question aims to verify the need to implement a chapter in a legal provision specifically for investment funds. This provision was created as part of the Economic Freedom Law (Law No. 13.874, of September 20, 2019). Besides dealing with several issues concerning the bureaucratization of business activity in Brazil, the law contains new provisions on investment funds. An analysis will be made of how important such provisions are to the proper regulation of the law, and whether these vehicles are still a good investment choice in the capital markets, which will not fall into disuse.
Descrição
Palavras-chave
fundo de investimento , lei da liberdade econômica , lei 13.874/19 , cotistas , investment fund , economic freedom law , law 13.874/19 , shareholders