Cessão fiduciária de recebíveis: análise da divergência jurisprudencial sobre a sujeição à recuperação judicial (lei 11.101/2005)

dc.contributor.advisorMelo, Cinira Gomes Lima
dc.contributor.authorAbbud, Isabella Bueno
dc.contributor.refereesRodrigues, Luiz Gustavo Friggi
dc.contributor.refereesBushatsky, Daniel
dc.date.accessioned2025-01-27T22:04:16Z
dc.date.available2025-01-27T22:04:16Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo estudar a divergência de entendimentos dos Tribunais de Justiça e Superior Tribunal de Justiça acerca das cessões fiduciárias de recebíveis no âmbito da Recuperação Judicial, microssistema regulado pela Lei 11.101/2005, mediante a análise (i) dos julgados do STJ e dos principais tribunais estaduais proferidos no último ano, (ii) do entendimento doutrinário.
dc.description.abstractThe present work aims to study the divergence of understandings between the Courts of Justice and the Superior Court of Justice regarding the fiduciary assignments of receivables within the scope of Judicial Recovery regulated by Law 11.101/2005, through the analysis of (i) he judgments of the Superior Court of Justice and main state courts uttered in the last year; and (ii) the doctrinal understanding.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39949
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectrecuperação judicial
dc.subjectdivergência
dc.subjectcessão fiduciária
dc.subjectrecebíveis
dc.subjectjudicial reorganization
dc.subjectdivergence
dc.subjectfiduciary assignments
dc.subjectreceivables
dc.titleCessão fiduciária de recebíveis: análise da divergência jurisprudencial sobre a sujeição à recuperação judicial (lei 11.101/2005)
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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