Possibilidade de revisão no contrato de locação comercial por onerosidade excessiva em razão da pandemia de Covid-19
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Maria Paula Machado da
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho pretende analisar no ordenamento jurídico brasileiro,
especificamente no código civil de 2002, as alternativas para diminuir o desequilibro contratual
nas locações de imóveis comerciais causado pelo fechamento temporário de diversos
estabelecimentos comerciais, ocasionado pelo fato extraordinário e imprevisível que é a
pandemia de covid-19, sem uma data definida para reabertura, causando incertezas e
preocupações para toda atividade econômica, especialmente aos locatários que tiveram seus
faturamentos prejudicados. Bem como, serão abordadas as possíveis causas de revisão
contratual, a fim de evitar a resolução contratual e manter o equilíbrio contratual entre locador
e locatário, respeitando os princípios norteadores do contrato como a boa-fé objetiva e a força
obrigatória dos contratos.
The present paper intends to analyze in the Brazilian legal system, specifically in the civil code of 2002, alternatives to reduce the contractual imbalance in commercial property leases caused by the temporary closure of several commercial establishments, caused by the extraordinary and unpredictable fact that is the covid-19 pandemic, without a set date for reopening, causing uncertainties and concerns for all economic activity, especially to tenants who had their revenue impaired. As well as, the possible causes of contractual review will be remembered, in order to avoid contractual resolution and maintain the contractual balance between lessor and lessee, respecting the guiding principles of the contract such as objective good faith and the mandatory force of the contracts.
The present paper intends to analyze in the Brazilian legal system, specifically in the civil code of 2002, alternatives to reduce the contractual imbalance in commercial property leases caused by the temporary closure of several commercial establishments, caused by the extraordinary and unpredictable fact that is the covid-19 pandemic, without a set date for reopening, causing uncertainties and concerns for all economic activity, especially to tenants who had their revenue impaired. As well as, the possible causes of contractual review will be remembered, in order to avoid contractual resolution and maintain the contractual balance between lessor and lessee, respecting the guiding principles of the contract such as objective good faith and the mandatory force of the contracts.
Descrição
Palavras-chave
código civil (lei nº10.406/2002) , pandemia , equilíbrio contratual , civil code (law no. 10.406 / 2002) , pandemic , contractual balance