Limites da utilização de provas durante a infiltração de agentes na internet conforme a Lei nº 13.441 de 2017
| dc.contributor.advisor | Zanella, Everton Luiz | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Danilo Corleto de | |
| dc.contributor.referees | Messa, Ana Flávia | |
| dc.contributor.referees | Barone, Marcelo Luiz | |
| dc.date.accessioned | 2021-11-22T23:21:45Z | |
| dc.date.available | 2021-11-22T23:21:45Z | |
| dc.date.issued | 2019-12-07 | |
| dc.description.abstract | A Lei nº 13.441/2017 regulamentou a infiltração de agentes na internet. A infiltração de agentes é um tema ainda recente que se iniciou de forma efetiva com a Lei nº 12.850/2013. Este texto tem como objetivo apresentar as mudanças no Código Penal e principalmente no Estatuto da Criança e Adolescente, relacionando com as normas positivadas na Lei nº 13.441/2017 referente a regulamentação da infiltração de agentes na internet e a taxatividade dos artigos de lei que permitem a atuação do agente infiltrado. A análise deu-se por meio de comparação a Lei nº 12.850/2013, a qual prevê a infiltração de agentes em organização criminosa. Apesar de recente, a lei mostra-se deficitária em esclarecer determinadas formas de infiltração e a permissividade da prática de crimes pelo agente infiltrado, sem que haja limites para sua atuação. Além disso, verifica-se que a Lei nº 12.850/2013 seria suficiente para regulamentar a infiltração de agentes na internet e o combate ao crime organizado, ainda que o objetivo seja a produção de provas de infratores que talvez não sejam pertencentes à organizações criminosas. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28248 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | infiltração de agentes | pt_BR |
| dc.subject | internet | pt_BR |
| dc.subject | crime organizado | pt_BR |
| dc.subject | Lei nº 13.441/2017 | pt_BR |
| dc.title | Limites da utilização de provas durante a infiltração de agentes na internet conforme a Lei nº 13.441 de 2017 | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| local.publisher.initials | UPM | pt_BR |